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A Constituição Federal de 1988 enumera as espécies...
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Q4386517
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 enumera as espécies normativas cuja elaboração integra o processo legislativo. O processo legislativo compreende a elaboração de
A
despachos.
B
decretos.
C
portarias normativas.
D
medidas provisórias.