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Q4355736

Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Banca: Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia - ICECE

Prova: ICECE - Câmara Pacatuba - Analista de Assuntos Legislativos - 2026

A iniciativa popular de projeto de lei, no âmbito federal, exige:

A

1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

B

5% do eleitorado nacional.

C

0,5% do eleitorado estadual.

D

Apenas requerimento ao Congresso Nacional.

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