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Q4570590

Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Banca: Instituto Verbena

Prova: Instituto Verbena - Prefeitura de Senador Canedo - Analista de Controle Interno - Área: Direito - 2026

Segundo a Constituição Federal de 1988, indicam vedação à edição de medida provisória:

A

direito financeiro e direito econômico.

B

planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.

C

comércio exterior e interestadual.

D

assistência jurídica e Defensoria pública.

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