Sobre o Processo Legislativo e o Veto Presidencial, de...

O veto deve ser sempre total, não se admitindo o veto de palavras ou trechos isolados.

O silêncio do Presidente da República após o prazo de 15 dias úteis importa em veto tácito.

Para a rejeição do veto, é necessário o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.

O veto político baseia-se na inconstitucionalidade do projeto aprovado pelo Congresso.

Uma vez vetado um projeto, o Congresso não pode mais alterá-lo.