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A respeito do Processo Legislativo e da jurisprudência do...
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Q4315506
Teclas de Atalhos
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A respeito do Processo Legislativo e da jurisprudência do STF sobre a iniciativa de leis, assinale a alternativa CORRETA:
A
Vício de iniciativa em projeto de lei pode ser sanado pela sanção posterior do Chefe do Executivo.
B
O Poder Legislativo possui autonomia para criar cargos no Poder Judiciário via emenda parlamentar ao orçamento.
C
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que discipline o regime jurídico de servidores públicos do Estado.
D
O Governador pode delegar a iniciativa legislativa de leis orçamentárias aos Secretários de Estado.
E
A iniciativa popular de leis é restrita ao âmbito federal, não sendo aplicável aos Estados.