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A fim de serem evitadas nulidades no processo legislativo...
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Q4651436
Teclas de Atalhos
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A fim de serem evitadas nulidades no processo legislativo, é importante que o agente público que lida diretamente com os atos legais e infralegais saiba diferenciá-los, identificando sua finalidade e sua abrangência. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta a definição INCORRETA do respectivo ato.
A
A Lei Orgânica do Município estabelece as normas fundamentais de organização e funcionamento do ente municipal.
B
O Regimento Interno disciplina o funcionamento do Plenário e dos trabalhos legislativos internos da Câmara Municipal.
C
A Resolução consiste em um ato administrativo normativo expedido pelo Chefe do Executivo para dispor sobre situações gerais.
D
A Portaria é um ato administrativo interno utilizado pelos chefes de órgãos para expedir determinações a subordinados.