Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Disciplina
1
Assunto
9
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.993
questões
encontradas
20
Mais recentes
No âmbito do Processo Legislativo, as Leis Delegadas representam uma transferência temporária da competência legiferante do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Todavia, essa delegação não é plena e sofre limitações materiais intransponíveis. De acordo com o Art. 68 da Constituição Federal, não podem ser objeto de delegação:
A
Matérias de direito penal e direito processual civil, dada a sua relevância para as garantias individuais.
B
Atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, competências privativas da Câmara ou do Senado, e a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
C
Leis que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, salvo se houver autorização prévia da Comissão Mista de Orçamento.
D
A instituição de tributos e a criação de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo.
As leis complementares ocupam um degrau intermediário entre a Constituição e as leis ordinárias, destinando-se a regulamentar matérias especificamente reservadas pelo constituinte. A principal distinção formal entre a elaboração de uma lei complementar e uma lei ordinária reside no quórum de aprovação. Conforme a disciplina constitucional, a lei complementar será aprovada por:
A
Maioria simples, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
B
Maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
C
Dois terços dos votos de cada Casa, em dois turnos de votação e discussão.
D
Maioria de três quintos dos membros, seguindo o rito das emendas constitucionais.
Em determinado Município, um Vereador apresentou projeto de lei criando cargos na estrutura administrativa do Poder Executivo e fixando seus vencimentos. O projeto foi regularmente aprovado pela Câmara, enviado ao Prefeito, sancionado e publicado. Posteriormente, foi suscitada a inconstitucionalidade da norma. À luz da teoria do processo legislativo e do controle preventivo e repressivo de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
A
O vício é meramente político, pois a sanção do Prefeito convalida eventual irregularidade de iniciativa.
B
O projeto é constitucional, pois a Câmara detém competência legislativa plena sobre a organização administrativa municipal.
C
O projeto é formalmente inconstitucional por vício de iniciativa, sendo insuscetível de convalidação pela sanção do Prefeito.
D
O projeto somente será inconstitucional se houver aumento de despesa pública.
Sobre a medida provisória no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
A
Os pressupostos constitucionais de relevância e urgência sujeitam-se, em regra, a juízo político do Presidente da República e do Congresso Nacional, sendo excepcional o controle exercido pelo Poder Judiciário, restrito às hipóteses de abuso do poder de legislar ou de manifesta ausência dos requisitos autorizadores.
B
É admissível a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar, desde que devidamente demonstrados, no caso concreto, os requisitos constitucionais de relevância e urgência exigidos para sua adoção.
C
A medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos produz efeitos imediatos a partir de sua publicação, independentemente de conversão em lei no mesmo exercício financeiro em que editada, ressalvadas as exceções constitucionais expressas.
D
A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional, ou que tenha perdido eficácia por decurso de prazo, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que subsista, de forma justificada, a urgência que motivou sua edição original.
E
A perda de eficácia da medida provisória não convertida em lei no prazo constitucional produz efeitos exclusivamente prospectivos, preservando-se as relações jurídicas constituídas sob sua vigência até a data em que se der tal perda.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IDEAP - IDEAP
Analise as afirmativas abaixo e indique a resposta correta:
I – A Constituição da República, também chamada de Lei Maior ou Carta Magna, está acima das demais normas jurídicas.
II – As medidas provisórias são editadas pelo Presidente da República, nos termos e limites estabelecidos pela Constituição.
III – A organização da Justiça do Trabalho é composta por Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.
IV – As normas jurídicas são divididas em normas escritas e normas não escritas.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Apenas a alternativa IV está incorreta.
C
Todas as alternativas estão incorretas.
D
As alternativas II e IV estão incorretas.
Com o objetivo de contribuir para a efetividade do direito fundamental à razoável duração do processo, foi editada a Medida Provisória nº X (MPX), no terceiro ano de determinada legislatura, reduzindo os prazos para apresentação de resposta e para interposição de recursos nos procedimentos especiais que indicou. O objeto da MPX era idêntico ao da Medida Provisória nº Y (MPY), que fora editada no primeiro ano da referida legislatura e rejeitada pelo Congresso Nacional. A MPX foi apreciada por comissão mista antes de ser examinada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas Legislativas do Congresso Nacional. Com a observância desse iter procedimental, foi aprovada sem alterações, o que resultou na promulgação da Lei Federal nº Z pelo presidente da mesa do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
A
não apresenta nenhuma incorreção;
B
somente apresenta incorreção em relação ao objeto da MPX;
C
somente apresenta incorreção em relação à promulgação da MPX;
D
somente apresenta incorreção em relação ao momento de edição da MPX;
E
somente apresenta incorreção em relação ao iter procedimental adotado para aprovação da MPX.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Advogado - 2026
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração de empregos públicos na Administração Direta e autárquica.
C
Certo
E
Errado
Assinale a única alternativa CORRETA sobre o processo legislativo municipal.
A
O Poder Executivo Municipal tem como responsabilidade a elaboração, discussão e aprovação de leis municipais.
B
O processo legislativo municipal é a base de um bom governo local, pois indica e molda a trajetória das leis e normas, que são constituídas, debatidas e promulgadas em um município.
C
O processo legislativo municipal tem a capacidade de transformar a vontade popular em normas jurídicas, e tais normas, em regra, são relativas a assuntos gerais, em âmbito federal.
D
O Poder Legislativo dos Municípios é realizado pelo prefeito, com mandato de 4 anos, com possibilidade de duas reeleições.
E
O Poder Executivo dos Municípios é desempenhado pela Câmara Municipal, integrada por deputados federais.
Considerando as normas constitucionais relativas ao processo legislativo e à atuação dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
A
A Medida Provisória que implique aumento de despesa pública, após sua rejeição ou perda de eficácia por decurso de prazo, não poderá ter seu conteúdo reeditado na mesma sessão legislativa.
B
O Tribunal de Contas, no exercício de sua função auxiliar de controle externo, possui competência para sustar a execução de contrato administrativo, devendo comunicar o fato ao Poder Legislativo respectivo para que este se manifeste em 90 dias, sob pena de convalidação do ato.
C
A lei delegada constitui uma espécie normativa, classificada como norma primária, que exige a solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional, podendo ser utilizada para tratar de diversas questões, inclusive matéria reservada à lei complementar.
D
A decisão do Tribunal de Contas que julgar as contas de um administrador ou responsável como irregulares, aplicando-lhe multa e imputando-lhe débito, não possui eficácia de título executivo, pois sua execução depende de prévia aprovação do respectivo Poder Legislativo, que detém a competência constitucional para o julgamento das contas.
E
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federados e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo respectivo Tribunal de Contas, mediante controle externo, vinculado ao Poder Legislativo do ente.
A Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar
A
medidas provisórias, com força de decreto, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.
B
leis delegadas, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
C
decretos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato à Câmara dos Deputados.
D
leis complementares, que não necessitam ser submetidas ao Poder Legislativo.
E
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Diante dos movimentos bélicos que estão assolando a paz mundial nos dias atuais, o Presidente da República editou Medida Provisória facilitando a aquisição da cidadania brasileira para imigrantes refugiados de países como Ucrânia, Rússia, Israel e Irã.
Segundo prevê a Constituição Federal, sobre o caso hipotético acima, é possível afirmar que:
A
é vedada a edição de Medida Provisória sobre cidadania.
B
como a matéria envolve relevância e urgência sobre o tema em questão, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei, sem nem precisar submetê-las à apreciação do Congresso Nacional.
C
como a matéria envolve relevância e urgência sobre o tema em questão, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei, mas ainda assim precisará submetê-las à apreciação do Congresso Nacional.
D
a medida provisória sobre esse tema (concessão de cidadania brasileira para refugiados de países que estão em guerra) só terá validade se apresentada diretamente pela mesa da Câmara dos Deputados Federais.
Um projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao Prefeito. Após receber o projeto, o Chefe do Executivo discordou parcialmente de seu conteúdo por considerá-lo contrário ao interesse público. Nessa hipótese, o Prefeito poderá:
A
Arquivar definitivamente o projeto aprovado pela Câmara.
B
Vetar total ou parcialmente o projeto no prazo de 15 dias úteis.
C
Revogar o projeto mediante decreto.
D
Determinar nova votação sem necessidade de justificativa.
Um agente legislativo pesquisava, na Constituição da República Federativa do Brasil, acerca de um tipo de lei que é elaborada pelo Presidente da República, mediante prévia autorização do Congresso Nacional, dada na forma de resolução que especifica conteúdo e limites de sua edição. O texto constitucional ressalta que não poderão ser objeto dessa forma de transferência de competência, entre outros, atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, bem como legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais. De acordo com a CF/88, essa modalidade de ato legislativo denomina-se:
A
Medida provisória.
B
Lei delegada.
C
Decreto legislativo.
D
Lei complementar.
Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA), apresentou proposição legislativa estabelecendo os requisitos a serem observados em determinada política pública de viés prestacional, de modo que os respectivos beneficiários pudessem fruir o direito social por ela disciplinado.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da ALEA concluiu corretamente que
A
deve ter a forma de lei complementar.
B
não pode acarretar aumento da despesa pública.
C
é de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado.
D
pode ser apresentada por um Deputado Estadual, como Pedro.
E
não pode ser apresentada por um Deputado Estadual, como Pedro, salvo se houver permissivo na Constituição Estadual.
Analise os itens a seguir sobre o processo legislativo e assinale a alternativa correta.
I. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional.
II. O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Na administração pública, o Prefeito exerce competências previstas na Constituição Federal. Dentre essas atribuições, está a possibilidade de impedir a sanção e a entrada em vigor de um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, exercendo um mecanismo de controle político administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a essa ação:
A
Portaria administrativa.
B
Delegação de competência.
C
Decreto municipal.
D
Regulamento interno.
E
Veto do Prefeito.
Ano:
2026
Determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi aprovada e encaminhada para sanção do Governador do Estado. O Chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou-a integralmente sob o argumento de que o seu teor é materialmente inconstitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que
A
o veto deve ser apreciado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento.
B
a aposição do veto observou o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento da proposição.
C
enquanto o veto estiver pendente de apreciação, ficam sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
D
a derrubada do veto, considerando as razões apresentadas, exige o voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa.
E
a derrubada do veto acarretará a remessa da proposição legislativa ao Chefe do Poder Executivo, para fins de promulgação.
O Presidente da República, diante de uma situação de relevância e urgência, decide editar uma Medida Provisória (MP) dispondo sobre a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis. Um partido político com representação no Congresso Nacional aciona seu corpo de advogados para impugnar o ato normativo. À luz das vedações constitucionais expressas ao uso de medidas provisórias, a edição da referida MP é:
A
Constitucional, pois a matéria envolve a organização administrativa do Poder Executivo.
B
Inconstitucional, sendo vedada a edição de MP sobre matéria reservada a lei complementar.
C
Constitucional, desde que o Congresso Nacional homologue o texto em até trinta dias.
D
Inconstitucional, por versar sobre direito penal e processual penal militar.
Considere o seguinte cenário: o Presidente da República editou e publicou uma medida provisória dispondo sobre a instituição de diretrizes gerais de planos de carreira na Administração Pública federal. Ao analisar a medida provisória, a comissão mista do Congresso Nacional emitiu parecer por sua rejeição, por entender pela ausência do requisito constitucional da urgência.
Partindo da classificação do controle de constitucionalidade, a ausência do requisito da urgência nesse caso é exemplo de uma inconstitucionalidade
A
formal orgânica.
B
formal propriamente dita.
C
formal por ausência dos pressupostos objetivos do ato normativo.
D
material, por violação ao princípio da separação de poderes.
E
material, uma vez que o tema não pode ser objeto de medida provisória.
A doutrina constitucional contemporânea identifica a coexistência de funções típicas e atípicas como um reforço à independência dos poderes. Neste sentido, e considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
A edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo, em situações de relevância e urgência, representa o exercício atípico de uma função normativa com fundamento no artigo 62, da Constituição Federal.
B
O julgamento de agentes públicos por crimes de responsabilidade, previsto nos artigos 52 e 86, da Constituição Federal, constitui a função típica do Poder Judiciário.
C
A realização de licitações para a aquisição de bens pelo Poder Judiciário caracteriza o exercício de sua função típica jurisdicional, conforme estabelece o artigo 37, XXI, da Constituição Federal.
D
A promulgação de leis delegadas pelo Congresso Nacional exemplifica o exercício da função legislativa típica em colaboração com o Executivo, nos termos do artigo 68, da Constituição Federal.
E
O provimento de cargos por meio de concurso público no âmbito do Poder Legislativo é classificado como uma função política de governo, fundamentada no artigo 37, II, da Constituição Federal.
Gerar simulado