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Considere o seguinte cenário: o Presidente da República...
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Q4703880
Teclas de Atalhos
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Considere o seguinte cenário: o Presidente da República editou e publicou uma medida provisória dispondo sobre a instituição de diretrizes gerais de planos de carreira na Administração Pública federal. Ao analisar a medida provisória, a comissão mista do Congresso Nacional emitiu parecer por sua rejeição, por entender pela ausência do requisito constitucional da urgência.
Partindo da classificação do controle de constitucionalidade, a ausência do requisito da urgência nesse caso é exemplo de uma inconstitucionalidade
A
formal orgânica.
B
formal propriamente dita.
C
formal por ausência dos pressupostos objetivos do ato normativo.
D
material, por violação ao princípio da separação de poderes.
E
material, uma vez que o tema não pode ser objeto de medida provisória.