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Questões de Concurso sobre Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
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A Constituição de 1988, ao dispor acerca da organização dos poderes, quanto ao Poder Legislativo, afirma que é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A primeira compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O Senado Federal, por sua vez, compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Acerca do processo legislativo previsto no artigo 59 da Carta Magna, assinale a alternativa correta:
A
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de 45 dias.
B
Acerca do processo legislativo, é necessária lei ordinária para dispor acerca da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, conforme o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal.
C
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
D
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
E
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional e ao Presidente da República, mas não foi atribuída aos cidadãos e ao Judiciário.
O processo legislativo brasileiro segue procedimentos previstos na Constituição Federal. Sobre o processo legislativo, marque a alternativa correta:
A
A sanção presidencial é obrigatória em todas as leis ordinárias aprovadas pelo Congresso Nacional.
B
As leis complementares têm o mesmo rito de aprovação das medidas provisórias.
C
Projetos de lei de iniciativa popular exigem o apoio de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados.
D
O Senado Federal é o único responsável pela promulgação de emendas constitucionais.
Sobre os projetos de emenda à Constituição, são proposições que não dão origem às normas jurídicas:
I. Recursos.
II. Pareceres.
III. Decreto legislativo.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item III.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
José Afonso da Silva (2000) define o processo legislativo como “um conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de direito. Esses atos são: a) iniciativa legislativa; b) emendas; c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação e publicação.”
Marque a alternativa CORRETA sobre o processo legislativo brasileiro, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988):
A
A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia por decurso de prazo é permitida.
B
A proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico é objeto de deliberação.
C
A lei para criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração é de iniciativa privativa do Câmara dos Deputados.
D
A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros, é permitida.
E
A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Determinado ente federativo editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre os contornos básicos de certa política pública de viés prestacional, de modo que, uma vez implementada, resultaria em aumento da despesa pública, além de estatuir que o Chefe do Poder Executivo deveria regulamentá-la.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:
A
a temática deveria ser disciplinada em lei complementar.
B
a iniciativa para o projeto de lei era privativa do Chefe do Poder Executivo, por aumentar a despesa pública.
C
a determinação de que o Chefe do Poder Executivo regulamente a Lei nº X afronta a separação dos poderes.
D
a iniciativa para o projeto de lei era privativa do Chefe do Poder Executivo, por versar sobre atribuições dos órgãos administrativos.
E
a Lei nº X não apresenta vício de iniciativa e, ao determinar que o Poder Executivo a regulamente, não afronta a separação dos poderes.
Associe as espécies legislativas da primeira coluna com suas respectivas finalidades na segunda coluna.
Primeira coluna.
1.Emenda Constitucional.
2.Lei Complementar.
3.Decreto Legislativo.
4.Resolução.
Segunda coluna.
(__) Normatiza assuntos internos do Legislativo.
(__) Altera a Constituição.
(__) Regula matérias de competência exclusiva do Legislativo.
(__) Detalha normas gerais previstas na Constituição.
Escolha a alternativa que apresenta a sequência correta de associações.
A
1 − 2 − 4 − 3.
B
3 − 1 − 2 − 4.
C
4 − 1 − 3 − 2.
D
4 − 3 − 1 − 2.
Em razão do crescimento de discursos de ódio por meio das redes sociais, nas mais diferentes regiões do Brasil, diversas entidades ligadas à sociedade civil brasileira planejam apresentar projeto de lei, fruto de iniciativa popular, para recrudescer o tratamento dado, pela legislação infraconstitucional, aos crimes perpetrados no ambiente virtual.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
muito embora não seja possível a apresentação de projeto de lei por meio de iniciativa popular, nada impede que a sociedade civil encaminhe, ao Congresso Nacional, sugestões fundamentadas que justifiquem o recrudescimento do tratamento conferido aos crimes praticados em ambientes virtuais.
B
a iniciativa popular é admitida, podendo ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
C
legitima-se a iniciativa popular visando ao recrudescimento do tratamento conferido aos crimes praticados em ambientes virtuais, mediante a apresentação de projeto de lei ao Senado Federal, subscrito por, no mínimo, um milhão de cidadãos, com representatividade em todas as regiões do país.
D
não é cabível projeto de lei proveniente de iniciativa popular, já que o constituinte vinculou e restringiu o alcance do instituto às propostas de emenda à Constituição
E
apesar de se tratar de preocupação legítima, não se admite iniciativa popular em relação a projetos de lei que versem sobre Direito Penal.
A Câmara Municipal concedeu, por lei de iniciativa parlamentar, gratificação a categoria específica de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. Após a sanção tácita da proposição legislativa, o prefeito avalia não cumprir a lei, por entender que há vício de iniciativa, bem como que os impactos financeiros não foram avaliados pelo Poder Legislativo. Para solucionar o problema, o chefe do Poder Executivo convoca procuradores e analistas jurídicos para reunião.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os analistas jurídicos presentes no encontro poderão afirmar corretamente que o prefeito
A
deve questionar a lei judicialmente e cumprir o seu conteúdo, enquanto não houver pronunciamento judicial.
B
pode editar decreto para suspender os efeitos financeiros da lei, por não ser obrigado a cumprir ato legislativo inconstitucional.
C
deve reconhecer a validade da lei, por não haver reserva de iniciativa do Poder Executivo para esse tipo de matéria.
D
deve reconhecer a validade da lei, pois o vício de iniciativa da lei foi suprido pela sanção, ainda que tácita.
E
pode ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que seja reconhecida a invalidade da norma.
O processo legislativo é um conjunto de atos dos órgãos que compõem o Poder Legislativo para elaborar normas jurídicas, de acordo com regras pré-fixadas, como as que versam sobre quórum para aprovação ou poder de iniciativa. Assinale a alternativa correta acerca das espécies normativas previstas na Constituição Federal:
A
Os decretos legislativos são cabíveis em caso de relevância e urgência, e terão força de lei.
B
As emendas à Constituição terão suas propostas discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
C
A iniciativa das medidas provisórias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.
D
As leis complementares serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
E
As leis delegadas serão aprovadas por maioria absoluta.
Existem leis federais, estaduais e municipais, cada uma seguindo o processo legislativo definido pela Constituição e pelas normas de cada ente.
Assinale abaixo a afirmativa correta sobre a elaboração das leis no Brasil:
A
A aprovação de uma lei municipal, após ser aprovada pela câmara de vereadores e pelo prefeito, precisa que seja liberada pelo Governador do estado de onde o município se encontra.
B
A aprovação de uma lei municipal depende de votação no Senado Federal.
C
Uma lei estadual pode ser criada diretamente pelo governador, sem participação de nenhum órgão legislativo.
D
A criação de uma lei estadual ocorre por iniciativa e aprovação dentro da Assembleia Legislativa do Estado.
Em reunião realizada com seus ministros, o Presidente da República recebeu a sugestão de que três matérias fossem disciplinadas por meio de medida provisória. A primeira matéria diz respeito à abertura de créditos orçamentários de natureza extraordinária.
A segunda matéria está consubstanciada nos conflitos de competência em matéria tributária que surjam entre os entes federativos. Por fim, a terceira matéria diz respeito aos critérios a serem utilizados para distribuição de recursos públicos aos partidos políticos por meio do denominado fundo partidário.
Ao fim da reunião, os participantes concluíram corretamente, em relação à possibilidade de disciplina das três matérias por meio de medida provisória, que isso é possível
A
em relação às três.
B
somente em relação à primeira.
C
somente em relação à segunda.
D
somente em relação à primeira e à terceira.
E
somente em relação à segunda e à terceira.
Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política pública de viés prestacional, direcionada à preservação da integridade física e mental das vítimas de eventos climáticos extremos, a ser implementada pelo Poder Executivo Federal. Foi prevista, ainda, a possibilidade de serem celebradas parcerias interfederativas com o objetivo de desconcentrar a atuação das estruturas estatais de poder e, por via reflexa, ampliar os níveis de eficiência.
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que
A
a parceria alvitrada importaria em delegação de competências da União, o que é vedado.
B
a proposição legislativa não apresenta incompatibilidades de cunho formal ou material com a ordem constitucional.
C
a tramitação da proposição legislativa deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, isso em razão da natureza da matéria.
D
os parlamentares não têm legitimidade para apresentar a proposição legislativa, considerando a natureza da atividade disciplinada.
E
a disciplina de políticas públicas não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas a disciplina de competências vinculadas a essa estrutura de poder o é, logo a proposição legislativa afronta a ordem constitucional.
O Presidente da República propôs projeto de lei com o objetivo de criar cargos para professor universitário no âmbito da administração direta, extinguir cargos vagos de serviços técnico-administrativo e aumentar a remuneração de determinadas categorias do serviço público, vinculadas ao Poder Executivo.
A partir da situação hipotética apresentada e do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
o aumento de remuneração só pode ser proposto por parlamentares, pois os projetos de lei do poder executivo, em regra, não podem majorar despesas.
B
a lei terá o início de sua discussão no Senado Federal e os temas tratados na proposição não podem ser objeto de lei de iniciativa popular.
C
as matérias, pelo tema, devem ser objeto de projeto de lei complementar.
D
a extinção dos cargos vagos pode ser feita por decreto e os parlamentares não podem propor lei tratando dos temas previstos na referida proposta.
E
a criação e extinção de cargos não precisa ser tratada em lei, pois compete ao Poder Executivo dispor sobre a sua organização interna, por decreto.
Em relação ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.
A
As CPI têm os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, motivo por que podem determinar interceptação telefônica.
B
As CPI devem ter prazo certo de duração, porém há a possibilidade de prorrogação de seus trabalhos, os quais poderão ultrapassar os limites da legislatura.
C
As CPI podem propor ação de improbidade administrativa na hipótese de suas conclusões apresentarem desvios praticados por gestores públicos.
D
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada somente pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
E
Caso o veto presidencial a projeto de lei (PL) seja rejeitado pela maioria absoluta dos deputados e senadores em sessão conjunta, o PL será encaminhado ao presidente da República, para promulgação.
Determinada Comissão Permanente do Poder Legislativo elaborou um pronunciamento sobre matéria que se encontrava sujeita à sua apreciação, dando-o por finalizado. Ao ler o pronunciamento, o consultor legislativo observou que ele continha: exposição da matéria em exame; as devidas conclusões dos relatores das comissões, conforme exigências regimentais; e decisão da Comissão Permanente, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra. Com base nas informações disponibilizadas, é possível afirmar que o pronunciamento em questão é um(a):
A
Lei.
B
Parecer.
C
Portaria.
D
Resolução.
E
Requerimento.
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.
A
Em qualquer hipótese, o juiz titular residirá na respectiva comarca.
B
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não indica nenhum membro para compor o Conselho Nacional de Justiça.
C
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
D
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
E
Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo duas de magistério.
Durante uma sessão da Câmara Municipal de Bebedouro, uma emenda ao projeto de lei foi apresentada em plenário. Sobre as regras de votação, qual alternativa está correta?
A
A aprovação de emendas exige quórum qualificado de dois terços dos vereadores.
B
A emenda pode ser aprovada por maioria simples, desde que tenha relação direta com o projeto original.
C
A emenda deve ser votada antes do projeto, mas não precisa estar relacionada ao tema principal.
D
Apenas o autor do projeto pode propor emendas durante a votação.
Com o objetivo de aumentar a arrecadação de receitas ordinárias e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, o Estado Alfa editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar e que foi sancionada pelo Governador do Estado, com o seguinte teor:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal realizou estudos com o objetivo de analisar a conformidade constitucional desse diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
A
não há qualquer vício de inconstitucionalidade na Lei nº X.
B
o Estado Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.
C
em razão da ausência de detalhamento, há afronta ao princípio da legalidade.
D
é vedada a concessão de moratória de impostos diretos sobre o patrimônio.
E
há vício de iniciativa, por tratar de matéria tributária, o qual não foi afastado pela sanção do Governador.
Durante um curso de capacitação para estagiários da Câmara Municipal, o Analista Legislativo utilizou a tramitação de um projeto de lei aprovado recentemente para demonstrar, passo a passo, como se forma uma lei municipal. Nesse contexto, explicou os atos praticados tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, ressaltando que o domínio dessas etapas é essencial para evitar equívocos na elaboração de pareceres e no acompanhamento do processo legislativo.
Com base no processo legislativo, relacione os institutos apresentados na Coluna I aos respectivos conceitos apresentados na Coluna II:
Coluna I - Institutos
1. Sanção.
2. Veto.
3. Promulgação.
4. Publicação.
Coluna II - Conceitos
A. Atestar oficialmente a existência da norma, conferindo-lhe validade.
B. Divulgar o texto aprovado em órgão oficial, garantindo conhecimento público.
C. Manifestação de aprovação do chefe do Executivo.
D. Recusa total ou parcial ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.
A
1-A, 2-C, 3-B, 4-D.
B
1-D, 2-A, 3-B, 4-C.
C
1-C, 2-A, 3-D, 4-B.
D
1-C, 2-D, 3-A, 4-B.
A Mesa Diretora solicitou apoio técnico para estruturar um projeto de lei que instituiria programa municipal de incentivo ao esporte. O texto preliminar apresentava artigos extensos, ausência de definições e falta de clareza quanto à competência municipal. O Analista Legislativo revisou o material e propôs ajustes estruturais. Com base na técnica de elaboração de projetos de lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
A inclusão de múltiplos temas em um mesmo projeto de lei é recomendada, pois amplia o alcance normativo da proposta e permite tratar, em um único texto, matérias distintas de interesse da Administração Pública.
B
A estrutura do projeto de lei deve priorizar linguagem ornamental, períodos extensos e parágrafos longos, ainda que isso dificulte a compreensão do texto, pois a formalidade excessiva reforça o caráter solene da norma jurídica.
C
A definição prévia de conceitos no projeto de lei é dispensável, uma vez que a interpretação das normas ocorre predominantemente por costumes locais, práticas administrativas consolidadas e entendimentos informais do Poder Público.
D
O projeto de lei deve observar unidade temática, clareza, precisão conceitual, estrutura lógica e respeito às competências municipais, assegurando coerência legislativa e segurança jurídica.
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