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Questões de Concurso sobre Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
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Ano:
2025
Com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo de execução civil, fazendo com que os credores recebam de forma mais célere os respectivos créditos, o que aumentaria a confiabilidade das instituições e atrairia investidores para o Brasil, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), dispondo sobre a matéria. No momento da edição da MPX, estava em tramitação o Projeto de Lei nº Y (PLY), que fora aprovado pela Câmara dos Deputados e seria analisado no dia seguinte pelo plenário do Senado Federal.
O PLY teve a sua tramitação suspensa após a edição da MPX, sendo esta última aprovada sem alterações, com posterior promulgação da lei nº Z (LZ) pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
MPX e a LZ não apresentam vício.
B
LZ foi promulgada por autoridade incompetente.
C
MPX somente apresenta vício em relação ao seu objeto.
D
MPX apresenta vício, que foi superado pela promulgação da LZ.
E
MPX somente apresenta vício em relação ao momento de sua edição, considerando a tramitação do PLY.
A partir de projeto de lei de iniciativa do presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador do estado, foi editada a Lei nº X, que suprimiu duas gratificações já pagas aos servidores do Tribunal e incorporou o respectivo valor, em relação àqueles que já as recebiam, a outra vantagem de caráter pessoal.
Irresignado com o teor dessa alteração legislativa, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ocasião em que foi reconhecido que:
A
o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, não tem poder de iniciativa legislativa, sendo inconstitucional a Lei nº X;
B
ao alterar a sistemática remuneratória dos servidores em atividade, a Lei nº X afrontou direitos fundamentais, sendo inconstitucional;
C
apesar de o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, não ter poder de iniciativa legislativa, a sanção pelo governador superou o vício, sendo constitucional a Lei nº X;
D
o processo legislativo que resultou na edição da Lei nº X não apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, o mesmo ocorrendo em relação à alteração da sistemática remuneratória;
E
apesar de o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, não ter poder de iniciativa legislativa, o recebimento da proposição pela Assembleia Legislativa transfere a esta última a iniciativa legislativa, sendo constitucional a Lei nº X.
Com o objetivo de preservar o equilíbrio da dívida pública, de modo a evitar o seu crescimento exagerado, com o correlato comprometimento do equilíbrio intergeracional, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), instituindo normas de caráter nacional. Para assegurar a sustentabilidade da dívida, foram especificadas medidas de ajuste, suspensões e vedações. Ao ser encaminhada ao Congresso Nacional, a MPX foi inicialmente submetida à Câmara dos Deputados e posteriormente ao Senado Federal, que aprovaram um projeto de lei de conversão, sendo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção e promulgação, daí resultando a publicação da Lei Federal nº Y (LFY).
Ao cotejarmos essa narrativa com a Constituição da República, é correto afirmar que:
A
não apresenta nenhuma irregularidade
B
somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da MPX.
C
somente apresenta irregularidade em relação ao caráter nacional da MPX, não se restringindo à União.
D
apresenta irregularidade em relação à tramitação da MPX, ao principiar pela análise da Câmara dos Deputados.
E
apresenta irregularidade em relação à apresentação de projeto de lei de conversão durante a tramitação da MPX, ao invés de emendas parlamentares.
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
O processo legislativo, regulado pelos arts. 59 a 69 da CF/88, constitui instrumento central da democracia representativa, envolvendo etapas sucessivas e sujeitas ao controle jurisdicional do STF. Doutrinadores como José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes destacam que sua rigidez formal garante supremacia da Constituição e preservação do devido processo legislativo. Nesse panorama, qual proposição expressa de modo mais consistente essa disciplina normativa?
A
O processo legislativo compreende iniciativa, deliberação, sanção ou veto e promulgação, sendo nulos atos normativos aprovados com inobservância de etapas essenciais previstas constitucionalmente.
B
A sanção presidencial é discricionária absoluta, dispensando apreciação parlamentar, não se submetendo a controle de constitucionalidade por tratar-se de função política privativa do Executivo.
C
A promulgação da lei é etapa meramente facultativa, podendo a autoridade competente dispensar sua realização sem comprometer a validade jurídica do ato normativo aprovado.
D
O veto parcial encontra vedação constitucional expressa, não sendo admitida rejeição de dispositivos específicos, salvo quando vinculados diretamente a proposições de natureza orçamentária.
E
A iniciativa popular de lei ordinária carece de previsão constitucional, inexistindo possibilidade de participação social direta na formulação legislativa em âmbito federal.
Maria Mariana, Vereadora do Município X, propôs projeto de lei com o objetivo de autorizar o fornecimento, gratuito, no âmbito do Município, de análogos a insulina aprovados pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) aos inscritos em programa de educação para diabéticos. Após o início do trâmite regular, o processo legislativo foi encaminhado à Comissão de Constituição de Justiça da Câmara Municipal, que solicitou da Procuradoria da Casa a elaboração de parecer sobre a constitucionalidade da proposição.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador deverá informar de maneira correta que a proposta
A
é inconstitucional, pois compete à União legislar privativamente sobre a saúde.
B
será constitucional caso o Prefeito sancione o projeto de lei aprovado pela Câmara, por ter o Chefe do Poder Executivo a competência privativa para iniciar processo legislativo com esse tema.
C
é inconstitucional, por dar aos munícipes tratamento diferenciado dos concedidos a indivíduos localizados em outros municípios, violando o princípio da isonomia.
D
é constitucional, pois o fornecimento da substância nova não caracteriza benefício novo, pois os indivíduos possuem o direito constitucional a atendimento integral de saúde.
E
será constitucional caso preveja, expressamente, a origem da fonte do custeio da nova despesa e destine a política exclusivamente aos que demonstrem incapacidade financeira de arcar com os custos do medicamento.
Em período no qual três regiões do país passavam por grave e iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem pública, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União, de modo a permitir a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade institucional. A Medida Provisória nº X foi apreciada no âmbito do Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de conversão, que alterou o texto inicial e foi sancionado e promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a Lei nº Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
A
está em total harmonia com a ordem constitucional;
B
somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX;
C
somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à afronta a limite circunstancial para a edição da MPX;
D
somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y;
E
apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX, à afronta a limite circunstancial para a sua edição e à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y.
Liliane é governadora do estado ABC. Por se negar a comprar vacinas contra patógeno motivador de pandemia, membros do Senado Federal pretendem convocá-la para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da referida casa legislativa. Considerando os fatos narrados, a legislação de regência sobre a matéria, bem como a jurisprudência a esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
A autonomia federativa dos estados-membros não é fundamento suficiente para afastar a possibilidade de convocação de Liliane para depor.
B
Liliane pode ser convocada a depor na CPI ante a natureza do cargo que ocupa.
C
Seria necessário requerimento de, ao menos, um quinto dos membros do Senado Federal para que a CPI pudesse ser criada.
D
A CPI não pode determinar interceptação telefônica de Liliane, pois trata-se de matéria sujeita à reserva de jurisdição.
E
A CPI terá poderes para promover, por conta própria, a responsabilização civil e penal de Liliane, caso conclua pela ocorrência de ilícitos civis e penal.
O município de Piraquara implementou ampla reorganização administrativa mediante os seguintes atos; analise-os.
I. O prefeito municipal editou decreto extinguindo três secretarias municipais e redistribuindo suas competências entre os demais órgãos da Administração direta.
II. Foi publicada lei, criando uma secretaria municipal, a qual, por ser órgão público provido de personalidade jurídica, tem legitimidade para responder por atos que causem prejuízo aos administrados.
III. Foi publicado decreto municipal de iniciativa do Executivo extinguindo cargos públicos vagos e ocupados desnecessários, colocando em disponibilidade remunerada os servidores estáveis cujos cargos foram extintos.
IV. O município constituiu, mediante simples convênio administrativo, consórcio público com outros cinco municípios da região metropolitana para prestação conjunta de serviço de transporte coletivo intermunicipal.
Com base na situação narrada, na disciplina constitucional sobre organização administrativa e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta quanto à validade jurídica dos atos praticados.
A
Todos os atos praticados são inválidos, apresentando vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
B
Apenas os atos descritos nos itens II e III são válidos, estando os demais em desconformidade com o ordenamento jurídico.
C
Todos os atos praticados são válidos, pois observaram os requisitos constitucionais e legais aplicáveis à reorganização administrativa municipal.
D
Apenas os atos descritos nos itens I e IV são válidos, sendo os demais inconstitucionais por violação às regras de competência e organização administrativa.
Após deliberações acerca do projeto de lei apresentado à casa legislativa, é necessário consubstanciar democraticamente um ato decisório. O conceito do processo legislativo descrito refere-se:
A
À iniciativa.
B
À emenda.
C
À sanção.
D
Ao voto.
De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa das leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva
A
é privativa do Superior Tribunal Militar, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início no Senado Federal.
B
é privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início na Câmara dos Deputados.
C
é privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início no Senado Federal.
D
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e ao Procurador-Geral da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início na Câmara dos Deputados.
E
cabe a qualquer membro ou Comissão do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e ao Procurador-Geral da República, sendo que a discussão e votação dos projetos de lei respectivos terão início no Senado Federal.
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), que dispõe sobre requisitos a serem observados na celebração do contrato de alienação fiduciária em garantia, considerando os impactos econômicos que esses ajustes estavam acarretando no respectivo momento histórico. Decorrido o prazo de 45 dias, contados da publicação da MPX, que ocorrera no mês de março do ano ZZ, foi estabelecido regime de urgência e determinado o sobrestamento das demais proposições legislativas em tramitação na Casa Legislativa em que a medida provisória se encontrava pendente de apreciação, vale dizer, na Câmara dos Deputados. As referidas proposições abrangiam todas as espécies legislativas elencadas no Art. 59 da Constituição da República. A MPX veio a ser aprovada, sem alterações, em ambas as Casas do Congresso Nacional, 120 dias após a sua publicação, sendo convertida na Lei nº Y, promulgada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
A
não apresenta incorreção;
B
somente apresenta incorreção em relação ao objeto da MPX;
C
somente apresenta incorreção em relação à promulgação da Lei nº Y;
D
somente apresenta incorreção em relação ao momento de decretação do regime de urgência;
E
somente apresenta incorreção em relação às proposições legislativas que foram sobrestadas.
Em uma sessão ordinária da Câmara de Bebedouro, o vereador Carlos apresentou um projeto de lei que, após discussão, foi rejeitado. Durante o processo legislativo, surgiram dúvidas sobre as etapas necessárias para a aprovação de uma Lei.
Qual alternativa descreve corretamente o processo legislativo ordinário no âmbito municipal?
A
Iniciativa, sanção ou veto, discussão, votação, promulgação e publicação.
B
Discussão, iniciativa, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.
C
Iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.
D
Iniciativa, promulgação, discussão, votação, sanção ou veto e publicação.
O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que instituía aumento de 10% dos vencimentos básicos de servidores públicos federais. Um parlamentar apresentou emenda ao projeto de lei majorando o aumento para 25% dos vencimentos básicos dos servidores públicos federais. Nesse cenário, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
A emenda parlamentar é constitucional. Não há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, consequentemente, não há inconstitucionalidade na emenda parlamentar apresentada.
B
A emenda parlamentar é constitucional, embora haja reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que aumentem a remuneração de servidores públicos, podem ser apresentadas emendas parlamentares a projeto de lei do Chefe do Poder Executivo, desde que haja pertinência temática entre o projeto de lei e a emenda apresentada.
C
A emenda parlamentar é inconstitucional. Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
D
A emenda parlamentar é inconstitucional. Não há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Contudo, quando o processo legislativo é iniciado pelo Chefe do Poder Executivo, são formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
A luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se, como mecanismo de controle inerente à sistemática da separação de poderes,
A
a emissão de parecer, por comissão mista de Deputados Federais e Senadores, sobre as medidas provisórias, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
B
a sanção, pelo Presidente da República, a projeto de lei em que usurpada iniciativa privativa do chefe do Executivo, de modo a convalidar o vício de origem.
C
o estabelecimento, por lei, de normas de competência & funcionamento interno de órgãos jurisdicionais, bem como de órgãos administrativos vinculados aos tribunais.
D
a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
E
o aumento de vencimentos de servidores públicos, pelo Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia.
Segundo a jurisprudência do STF, com fundamento no princípio da convalidação das nulidades, a ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção de projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar o vício da inconstitucionalidade formal.
C
Certo
E
Errado
As leis, no Brasil, são elaboradas por um processo denominado processo legislativo. Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:
A
Portarias.
B
Emendas à constituição.
C
Leis ordinárias.
D
Leis delegadas.
Suponha que, durante o processo legislativo que elaborou a Lei Ordinária Federal no 1.234/25, o Senado Federal, enquanto Casa revisora, esclareceu o texto, acrescentando uma emenda de redação. No entanto, o projeto de lei não retornou à Casa iniciadora para nova votação e, logo depois, foi vetado pelo Presidente da República. Em seguida, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em sessão conjunta, derrubaram o veto e aprovaram a lei.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
Como se tratou de uma emenda de redação, com o fim de esclarecer o texto, a lei deve ser considerada formalmente constitucional, apesar de que, em regra, exige-se a discussão e aprovação de um projeto de lei por ambas as casas, sendo obrigatório que qualquer alteração de conteúdo ao projeto aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional retorne à outra.
B
Emendas de redação são obrigatoriamente consideradas como inovação e o projeto de lei deveria ter retornado para a Câmara dos Deputados, configurando-se hipótese de inconstitucionalidade formal objetiva.
C
A derrubada do veto pela Câmara dos Deputados tem o efeito de sanar o vício no processo legislativo e, consequentemente, impossibilita a análise que o Supremo Tribunal Federal poderia vir a fazer de sua inconstitucionalidade formal.
D
O art. 65 da Constituição Federal estabelece uma regra procedimental para assegurar o bicameralismo, de forma que qualquer emenda ao projeto de lei deve, obrigatoriamente, retornar à Casa iniciadora, sob pena de ser considerada inexistente.
E
O retorno do projeto emendado à Casa iniciadora advém do fato de ele ter sido simplesmente emendado, e, como não foi observado o procedimento constitucional, o Presidente da República, antes de analisar o teor e decidir pela sanção ou veto, deveria ter devolvido o projeto de lei à Câmara dos Deputados.
Ano:
2025
No tocante ao processo legislativo brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
A
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou considerada prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B
a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
C
não será objeto de deliberação a proposta de emenda que vise abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
D
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Ano:
2025
Assinale a alternativa que corresponde às normas jurídicas no processo legislativo.
A
Propostas.
B
Leis alternativas.
C
Votos.
D
Leis substitutivas.
E
Leis complementares.
Em uma relação processual em tramitação no âmbito do Juizado Especial Cível X, o demandante embasou sua pretensão na Medida Provisória nº Y (MPY), editada em momento anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001 (EC32).
Ao analisar o caso, o juiz leigo observou corretamente, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que:
A
a eficácia da MPY cessou com a promulgação da EC32;
B
a MPY podia ser reeditada, no prazo de 60 dias, produzindo efeitos de lei desde a reedição até a EC32;
C
a MPY podia ser reeditada, no prazo de 60 dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição até a EC32;
D
a MPY podia ser reeditada, no prazo de 30 dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição até a EC32;
E
a eficácia da MPY foi mantida, mesmo após a promulgação da EC32, desde que ratificada pelo Congresso Nacional nos 45 dias subsequentes.
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