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A luz da Constituição Federal e da jurisprudência do...
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Q4012456
Teclas de Atalhos
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A luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se, como mecanismo de controle inerente à sistemática da separação de poderes,
A
a emissão de parecer, por comissão mista de Deputados Federais e Senadores, sobre as medidas provisórias, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
B
a sanção, pelo Presidente da República, a projeto de lei em que usurpada iniciativa privativa do chefe do Executivo, de modo a convalidar o vício de origem.
C
o estabelecimento, por lei, de normas de competência & funcionamento interno de órgãos jurisdicionais, bem como de órgãos administrativos vinculados aos tribunais.
D
a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
E
o aumento de vencimentos de servidores públicos, pelo Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia.