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O município de Piraquara implementou ampla reorganização...
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Q4365864
Teclas de Atalhos
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O município de Piraquara implementou ampla reorganização administrativa mediante os seguintes atos; analise-os.
I. O prefeito municipal editou decreto extinguindo três secretarias municipais e redistribuindo suas competências entre os demais órgãos da Administração direta.
II. Foi publicada lei, criando uma secretaria municipal, a qual, por ser órgão público provido de personalidade jurídica, tem legitimidade para responder por atos que causem prejuízo aos administrados.
III. Foi publicado decreto municipal de iniciativa do Executivo extinguindo cargos públicos vagos e ocupados desnecessários, colocando em disponibilidade remunerada os servidores estáveis cujos cargos foram extintos.
IV. O município constituiu, mediante simples convênio administrativo, consórcio público com outros cinco municípios da região metropolitana para prestação conjunta de serviço de transporte coletivo intermunicipal.
Com base na situação narrada, na disciplina constitucional sobre organização administrativa e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta quanto à validade jurídica dos atos praticados.
A
Todos os atos praticados são inválidos, apresentando vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
B
Apenas os atos descritos nos itens II e III são válidos, estando os demais em desconformidade com o ordenamento jurídico.
C
Todos os atos praticados são válidos, pois observaram os requisitos constitucionais e legais aplicáveis à reorganização administrativa municipal.
D
Apenas os atos descritos nos itens I e IV são válidos, sendo os demais inconstitucionais por violação às regras de competência e organização administrativa.