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Questões de Concurso sobre Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
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Acerca das reuniões do Congresso Nacional, julgue os itens a seguir à luz da Constituição da República de 1988.
I. Além de outros casos previstos na Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar.
II. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.
III. Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.
Está correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I e III, apenas.
Qual é o propósito das comissões permanentes na tramitação de projetos de lei?
A
Decidir se o projeto será discutido em plenário.
B
Ajudar na elaboração inicial do projeto de lei.
C
Realizar a votação final do projeto de lei.
D
Analisar o projeto de lei, emitindo pareceres e sugerindo modificações.
E
Enviar o projeto diretamente para sanção sem discussões adicionais.
Sobre a elaboração das leis, é correto afirmar que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
A
A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
B
O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei.
C
O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma genérica.
D
Inclusive nas codificações, cada lei tratará de um único objeto.
A Constituição do Estado do Tocantins foi emendada para permitir, no processo legislativo de modificação dela, quórum de aprovação de dois terços dos votos dos respectivos membros. Depois disso, no texto constitucional estadual, foi incluída a concessão de porte de arma de fogo para o Procurador do Estado.
Por conta do trâmite do processo objetivo inaugurado no Supremo Tribunal Federal, foi ouvida a Casa Legislativa de origem que, acertadamente, explicou que
A
o assunto versa sobre segurança pública, matéria de competência legislativa concorrente a todos os entes políticos, o que significa a constitucionalidade formal da concessão de porte de arma de fogo para Procurador do Estado.
B
a modificação da Constituição estadual obedece a critérios próprios específicos de cada ente político, em homenagem a autoadministração e auto-organização e normatização própria, fruto da forma de estado adotada pela Constituição da República de 1988.
C
a concessão de porte de arma de fogo para Procurador do Estado não importa em tratamento anti-isonômico, se comparado com outras carreiras do sistema de justiça, já que o fator de diferenciação guarda justificação, posto a atividade ter vinculação com matéria penal.
D
é de competência legislativa privativa dos Estados a edição de normas gerais sobre material bélico e de competência administrativa exclusiva desse ente político a autorização e fiscalização do comércio de material bélico.
E
as regras e parâmetros do processo legislativo federal são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, sendo inconstitucional a previsão de quórum diverso de três quintos dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emenda constitucional.
Em razão dos reduzidos níveis de desempenho da República Federativa do Brasil nas avaliações internacionais na área de educação, ao que se somava a constatação de que esse desempenho era ainda pior quando contextualizado no âmbito do Estado Delta, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei que instituía e detalhava uma política pública na área de educação, estabelecendo medidas de apoio e de aprimoramento ao ensino oferecido nos estabelecimentos públicos de ensino, as quais gerariam custos para os cofres públicos.
Esse projeto de lei veio a ser convertido na Lei nº Y, que contou com a sanção do Governador do Estado Delta. Apesar de ser favorável à população, alguns argumentavam que a Lei nº Y seria inconstitucional em razão do vício de iniciativa.
A respeito dessa narrativa, é correto afirmar que
A
políticas públicas, acarretem, ou não, aumento de despesa, não podem ser delineadas em leis de iniciativa parlamentar, logo, a Lei nº Y é inconstitucional.
B
como a política pública deve ser implementada pelo Poder Executivo, a matéria é de iniciativa legislativa privativa do seu Chefe, sendo a Lei nº Y inconstitucional.
C
apesar do vício de iniciativa legislativa, já que o projeto de lei deveria ser apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, a inconstitucionalidade foi sanada em razão da sanção.
D
como a Lei nº Y não versa sobre estrutura ou atribuições dos órgãos do Poder Executivo, não há que se falar em vício de iniciativa legislativa, ainda que tenha acarretado aumento de despesa.
E
em razão do aumento da despesa pública imposto pela Lei nº Y, caberia ao Chefe do Poder Executivo apresentar o respectivo projeto de lei, o que acarreta a inconstitucionalidade do referido diploma normativo.
Considerando o regime constitucional das espécies normativas vigentes em âmbito federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
é permitida a iniciativa popular para projetos de lei complementar, atendido o quantitativo de subscrição de, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
B
é permitida a iniciativa popular para projetos de lei ordinária que versem sobre matéria tributária, atendido o quantitativo de subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
C
é permitida a edição de medidas provisórias sobre direito penal e processual penal.
D
é vedada a edição de medidas provisórias sobre a instituição ou aumento de impostos.
E
é vedada a edição de medidas provisórias sobre diretrizes orçamentárias e orçamento público.
Sobre a disciplina constitucional do processo legislativo, assinale a alternativa correta:
A
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares e leis ordinárias, mas não abrange as medidas provisórias e os decretos legislativos que são atos privativos do Chefe do Poder Executivo e, portanto, possuem procedimento próprio para sua criação. Já a elaboração de resoluções está sujeita ao devido processo legislativo por serem atos típicos do Poder Legislativo.
B
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Trata-se de uma limitação material à reforma da Constituição que visa preservar as denominadas cláusulas pétreas, fundamentais ao regime democrático constitucional.
C
A sanção presidencial significa a concordância do Presidente da República com os termos de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Caso o Presidente da República considere o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis. Já a sanção pode ser expressa ou tácita. A sanção tácita ocorrerá quando o Presidente da República silenciar sobre o projeto; nesse caso, decorrido o prazo de quinze dias para o veto, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
D
A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em dois turnos em cada uma das Casas do Congresso Nacional, exigindo-se quórum qualificado de três quintos dos votos dos respectivos membros para sua aprovação. Uma vez aprovada, a emenda à Constituição será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo Federal, com o respectivo número de ordem, e publicada no Diário Oficial da União.
E
Direito penal, processual penal e processual civil não podem ser objeto de Medida Provisória. Contudo, em determinadas situações de relevância e urgência que não permitam a espera pela tramitação do processo legislativo, a Medida Provisória poderá versar sobre direitos e partidos políticos mediante justificativa devidamente fundamentada pelo Presidente da República; nesse caso, a Medida Provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
João, Deputado Federal, observou que o menor desenvolvimento de certas regiões do país contribuía para o aumento da pobreza nesses locais, daí decorrendo grandes diferenças em relação à qualidade de vida dos habitantes de outras regiões. Por tal razão, almeja apresentar uma proposição legislativa com o objetivo de alterar esse quadro.
Ao consultar sua assessoria a respeito da compatibilidade desse objetivo com os princípios fundamentais da Constituição da República, foi corretamente informado a João que
A
as desigualdades sociais devem ser afastadas a partir do fortalecimento unitário e uniforme da federação, o que impede que João realize os seus objetivos.
B
as opções políticas das maiorias ocasionais não são limitadas pela ordem constitucional, o que ampara o objetivo almejado por João.
C
as iniciativas legislativas devem ser direcionadas ao desenvolvimento nacional, o que afasta a possibilidade alvitrada por João.
D
o objetivo fundamental de reduzir as desigualdades regionais ampara o objetivo almejado por João.
E
o paradigma de igualdade entre pessoas e instituições obsta o fim alvitrado por João.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº X, e o encaminhou ao Senado Federal, Casa Legislativa na qual veio a ser aprovado um substitutivo, que promoveu substanciais alterações no projeto aprovado pela Casa de origem.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
A
o Projeto de Lei nº X deve seguir para a sanção presidencial.
B
o substitutivo tem a natureza de um novo projeto de lei, devendo o Senado Federal, doravante, atuar como Casa Iniciadora.
C
a aprovação parcial do substitutivo, pela Câmara dos Deputados, não permite a remessa dessa parte à sanção presidencial.
D
o substitutivo aprovado pelo Senado Federal não acarretará o retorno da proposição a esta Casa Legislativa caso a Câmara dos Deputado não o chancele.
E
ao aprovar o substitutivo, o Senado Federal somente deixará de assumir a função de Casa Iniciadora caso o objeto da proposição legislativa tenha permanecido inalterado.
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A
O controle judicial de atos interna corporis das Casas Legislativas só é cabível quando haja desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
B
É formalmente inconstitucional lei complementar cuja iniciativa foi de parlamentar que contenha regras de caráter nacional sobre a aposentadoria de policiais.
C
A tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota, instituída em razão da pandemia do novo coronavírus, viola o devido processo legislativo.
D
Ao Poder Legislativo é vedado emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, ainda que a emenda esteja associada ao tema e à finalidade original da medida provisória.
E
É constitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.
Pedro, estudante de direito, foi questionado por seu professor em relação às fases do processo legislativo para a elaboração de uma lei orgânica municipal. De acordo com Pedro:
(1) o projeto deve ser aprovado em dois turnos de votação;
(2) pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal; e
(3) com a sanção do chefe do Poder Executivo.
Ao analisar as afirmações de Pedro em relação ao processo legislativo, o professor observou, corretamente, que:
A
todas estão certas;
B
apenas a afirmação 2 está certa;
C
apenas a afirmação 3 está certa;
D
apenas a afirmação 1 e 2 estão certas;
E
apenas a afirmação 1 e 3 estão certas.
A sanção, no processo legislativo, pode ser definida como a concordância do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) com as proposições legislativas aprovadas pelos parlamentos. “De acordo com o §3º do Art. 66 da Constituição brasileira, infere-se que, decorrido o prazo de _______ dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
dez
B
quinze
C
vinte
D
trinta
O Direito regula a vida em sociedade e tem três espécies de fontes que são: históricas, materiais e formais, ou seja, o Direito está em constante evolução, possibilitando a criação e a adequação das normas à vida em sociedade. No Direito Brasileiro existem os mais diversos tipos de normas – como, por exemplo, a Constituição da República, a Constituição Estadual, Leis ordinárias, etc. – e há uma hierarquia entre elas. De acordo com estes tipos de normas existentes no Direito Brasileiro, marque a alternativa correta.
A
A Emenda Constitucional deve ser aprovada por maioria simples do Congresso Nacional em turno único.
B
A Lei Complementar necessita de um processo de aprovação mais rigoroso, sendo necessário para sua aprovação maioria absoluta do Congresso Nacional.
C
A Lei Delegada é elaborada pelo Congresso Nacional a partir de delegação específica do Presidente da República.
D
A Portaria é, no Direito Administrativo Brasileiro, ato jurídico originário do Poder Legislativo, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos.
Uma das formas de o chefe do Poder Executivo participar do processo legislativo se dá pela sanção, que representa a sua concordância, expressa ou tácita, com projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
As cláusulas pétreas são limites materiais impostos ao poder de reforma da Constituição com a finalidade de assegurar a imutabilidade de certos valores, princípios e estruturas essenciais da Constituição e preservar a identidade do projeto do constituinte originário.
Diante do exposto, sobre as cláusulas pétreas, assinale a afirmativa correta.
A
Não são cláusulas pétreas os direitos decorrentes de tratado internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
B
São cláusulas pétreas os direitos fundamentais previstos expressamente na Constituição da República, mesmo que estejam fora do capítulo específico sobre direitos e garantias individuais.
C
Todas as cláusulas pétreas estão previstas taxativamente e expressamente na Constituição da República.
D
As normas que disciplinam o procedimento de emenda à Constituição não são consideradas limites materiais ao poder de reforma e podem ser alteradas.
E
É possível que uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas além daquelas previstas originariamente na Constituição da República.
A iniciativa de elaboração de leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de número de eleitores do município.
C
Certo
E
Errado
A sanção ou veto é uma das etapas de um processo legislativo comum, refletindo o sistema de freios e contrapesos constitucionais ao conferir ao presidente o poder de concordar ou discordar do projeto de lei.
Nesse sentido, para sancionar ou vetar uma lei, o presidente tem um prazo de
A
7 dias úteis.
B
7 dias corridos.
C
15 dias úteis.
D
15 dias corridos.
E
20 dias úteis.
As leis complementares e leis ordinárias no ordenamento jurídico brasileiro se diferenciam da seguinte forma:
A
as leis complementares têm por objetivo regulamentar a Constituição Federal, exigindo quórum de aprovação superior ao das leis ordinárias, que tratam de matérias residual.
B
as leis complementares e as leis ordinárias são equivalentes no processo legislativo brasileiro, diferindo pela denominação.
C
as leis ordinárias são a espécie legislativa para dispor sobre organização judiciária por iniciativa dos Tribunais Superiores.
D
as leis ordinárias são aprovadas por maioria simples para diversos temas, mas as leis complementares se limitam a questões de Direito Penal, tendo um escopo de aplicação mais abrangente.
No processo legislativo _______________ é onde ocorre a tramitação comum, ou seja, que se dedica à elaboração das leis ordinárias. Por se tratar de um processo mais completo, precisa cumprir várias etapas e contar com o rigor e as formalidades necessárias para a elaboração de uma lei.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.
A
Especial.
B
Sumário.
C
Ordinário.
D
Comum.
E
Completo.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa correta:
A
Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
B
As medidas provisórias não terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
C
Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
D
É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
E
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
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