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O Direito regula a vida em sociedade e tem três espécies de...
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Q4772824
Teclas de Atalhos
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O Direito regula a vida em sociedade e tem três espécies de fontes que são: históricas, materiais e formais, ou seja, o Direito está em constante evolução, possibilitando a criação e a adequação das normas à vida em sociedade. No Direito Brasileiro existem os mais diversos tipos de normas – como, por exemplo, a Constituição da República, a Constituição Estadual, Leis ordinárias, etc. – e há uma hierarquia entre elas. De acordo com estes tipos de normas existentes no Direito Brasileiro, marque a alternativa correta.
A
A Emenda Constitucional deve ser aprovada por maioria simples do Congresso Nacional em turno único.
B
A Lei Complementar necessita de um processo de aprovação mais rigoroso, sendo necessário para sua aprovação maioria absoluta do Congresso Nacional.
C
A Lei Delegada é elaborada pelo Congresso Nacional a partir de delegação específica do Presidente da República.
D
A Portaria é, no Direito Administrativo Brasileiro, ato jurídico originário do Poder Legislativo, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos.