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A iniciativa de elaboração de leis cabe a qualquer...
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Q3890268
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem.
A iniciativa de elaboração de leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de número de eleitores do município.
C
Certo
E
Errado