Sobre a elaboração das leis, é correto afirmar que o...
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Sobre a elaboração das leis, é correto afirmar que o...

Sobre a elaboração das leis, é correto afirmar que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:


A

A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.


B

O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei.


C

O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma genérica.


D

Inclusive nas codificações, cada lei tratará de um único objeto.