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Questões de Concurso sobre Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
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Qual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo?
A
Medida Provisória.
B
Lei Ordinária.
C
Decreto Legislativo.
D
Portaria Administrativa.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I.Resoluções.
II.Decretos legislativos.
III.Pareceres jurídicos.
IV.Leis delegadas.
V.Portarias
É correto o que se apresenta em:
A
I, II, III, IV e V.
B
III, IV e V, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e V, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
A Câmara de Vereadores do Município Piriri aprovou projeto de lei ordinária. O Prefeito, discordando parcialmente do texto, decidiu sancionar apenas alguns dispositivos e vetar outros, por motivo de interesse público. Logo após, promulgou a parte sancionada e remeteu o veto à Câmara de Vereadores. Sobre essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
O veto que abrange incisos ou alíneas é inválido, pois só pode recair sobre artigos inteiros.
B
É constitucional a promulgação da parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.
C
O silêncio do Chefe do Executivo ao final do prazo de 15 dias úteis do recebimento do projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, não gera sanção tácita.
D
A Constituição Federal admite que, após a promulgação da lei, o Prefeito vete novos dispositivos do texto, se identificar razões jurídicas para tanto.
O Poder Legislativo no Brasil é responsável por exercer de maneira típica a função legislativa, editando atos normativos que inovam primariamente no ordenamento jurídico. Assim, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas interpretações, assinale a afirmativa correta em relação ao processo legislativo.
A
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário e financeiro.
B
É de iniciativa privativa do Presidente da República projeto de lei que verse sobre matéria tributária.
C
A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma legislatura.
D
O veto parcial a projeto de lei pelo Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
O processo legislativo é entendido como o processo de formação das leis. Muito embora esteja previsto na Constituição Federal, a matéria não se esgota ali, podendo ser regulamentada por diversos outros instrumentos normativos. Considerando o procedimento comum ordinário de formação das leis, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:
I.Na chamada iniciativa privativa (ou reservada ou exclusiva), a Constituição determina que uma matéria específica só pode ser suscitada ao Congresso Nacional por uma autoridade específica. Nessas hipóteses, o Legislativo não pode deliberar sobre o tema mediante proposta de um parlamentar, sob pena de o projeto ser considerado formalmente inconstitucional (pelo chamado vício de iniciativa).
II.São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem da organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
III.São de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal a iniciativa de leis que tratem dos servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
IV.São de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República as leis que tratem da organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
V.São de iniciativa privativa do Presidente da República a regulamentação de normas gerais sobre os Ministério Públicos Estaduais (a chamada Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos Estaduais).
É correto o que se afirma em:
A
III, IV e V, apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
I e III, apenas.
D
I, II e V, apenas.
E
II e IV, apenas.
Caso existam defensores e opositores do tema objeto de exame de audiência pública, a Comissão deverá permitir a abordagem das diversas correntes de opinião.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
A hierarquia das normas jurídicas, inspirada na Pirâmide de Kelsen, organiza as leis de acordo com seu nível de autoridade, onde a norma de hierarquia superior prevalece sobre a inferior. Nesse sentido, qual dessas normas jurídicas exige o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas, devendo ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República:
A
Leis Complementares;
B
Leis Ordinárias;
C
Medidas Provisórias;
D
Decretos Legislativos;
E
Resoluções.
Considerando o devido processo legislativo, previsto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que
A
ao vetar um projeto de lei, no prazo de 15 dias úteis do seu recebimento, o Presidente da República deve comunicar os motivos ao Presidente do Senado, em até 48h.
B
a emenda à Constituição, depois da sanção presidencial, será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
C
a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se havida por prejudicada.
D
o veto a projeto de lei será apreciado em sessão separada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no prazo de 30 dias de seu recebimento.
E
é vedada a edição de medidas provisórias, entre outras, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil.
A Constituição Federal de 1988 já estabeleceu a obrigatoriedade de os três Poderes manterem sistemas de controle interno. Porém, foi a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que detalhou considerações importantes sobre o papel do responsável pelo controle interno. Entre as exigências, está a necessidade de apresentação quadrimestral de um relatório que deve demonstrar o cumprimento dos limites estabelecidos na referida Lei, como despesa de pessoal, dívida consolidada e mobiliária, e operações de crédito, por exemplo. Ultrapassando qualquer limite, o relatório deve indicar as medidas corretivas adotadas.
A partir do exposto, sobre qual relatório o trecho se refere?
A
Relatório de Acompanhamento das Metas Fiscais.
B
Relatório de Gestão Fiscal.
C
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
D
Relatório Anual de Auditoria.
E
Parecer Prévio do Tribunal de Contas.
Lei que disciplina os direitos e deveres dos policiais civis de determinado Estado da federação estabelece ser transgressão disciplinar, punível com pena de suspensão, manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública em geral. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei versa sobre matéria para a qual o Estado
A
não possui competência legislativa, ademais de, no mérito, ser materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
B
não possui competência legislativa, embora, no mérito, seja materialmente compatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
C
possui competência legislativa suplementar, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, embora, no mérito, seja materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
D
possui competência legislativa, não sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, embora, no mérito, seja materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
E
possui competência legislativa suplementar, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, sendo, ainda, no mérito, materialmente compatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
O Presidente da República encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro X. Imediatamente após a protocolização da proposição legislativa, uma comissão mista de Senadores e Deputados Federais foi instituída especificamente para a sua análise, sendo ali apresentadas diversas emendas, que foram devidamente analisadas.
No Plenário das duas Casas do Congresso Nacional, foram apresentadas novas emendas. Ambos os blocos de emendas aumentavam os recursos direcionados a determinado programa de trabalho que contemplava uma política pública com natureza de ação afirmativa, sendo os recursos decorrentes da anulação de despesa que seria realizada com outro programa de trabalho de viés social. A proposição legislativa, com as respectivas emendas, foi aprovada e, após a conclusão do processo legislativo, deu origem à Lei nº X.
Considerando as informações indicadas e a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
A
não tem nenhuma irregularidade.
B
somente tem irregularidades em relação à Comissão Mista e à apresentação de emendas no Plenário.
C
somente tem irregularidades em relação à apresentação de emendas na Comissão Mista e no Plenário.
D
somente tem irregularidades em relação às despesas que foram anuladas pelos dois blocos de emendas.
E
somente tem irregularidades em relação à Comissão Mista e às despesas que foram anuladas pelos dois blocos de emendas.
Um projeto de lei federal apresentado pelo Presidente da República foi aprovado, no Legislativo, pela Casa iniciadora, e enviado à Casa revisora, onde sofreu emendas. Esse projeto de lei
A
será imediatamente enviado ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.
B
será imediatamente enviado ao Presidente da República que poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento.
C
voltará para a casa iniciadora, qual seja, o Senado Federal.
D
será imediatamente arquivado.
E
voltará para a casa iniciadora, qual seja, a Câmara dos Deputados.
Um grupo de 25 (vinte e cinco) Senadores apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) dispondo sobre a adoção do voto indireto na eleição dos Deputados Distritais, argumentando-se sobre a necessidade de ser estabelecida uma paridade com a escolha do Chefe do Poder Executivo. Acresça-se que, durante toda a tramitação da proposta, havia uma tensão, na região de fronteira, com a possibilidade de agressão armada estrangeira. Apesar disso, a proposta foi aprovada pelo voto de dois terços dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. Ao final, foi promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, daí resultando a Emenda Constitucional nº X.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
A
não foram afrontados os limites de reforma constitucional.
B
somente há vício de iniciativa e afronta a limite material de reforma constitucional.
C
somente há afronta a limites materiais e circunstanciais de reforma constitucional.
D
somente há afronta a limites circunstanciais de reforma constitucional e vício na promulgação.
E
somente há vício de iniciativa e afronta a limites materiais e circunstanciais de reforma constitucional.
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão. Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE leis de iniciativa do Poder Executivo previstas pela Constituição Federal.
A
A organização administrativa e judiciária, matéria tributária, o plano anual e as diretrizes orçamentárias.
B
As diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e a lei de responsabilidade fiscal.
C
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
D
As diretrizes orçamentárias, os orçamentos plurianuais e a organização dos Tribunais de Contas.
E
O plano anual, os orçamentos anuais e a organização administrativa e judiciária.
O Presidente da República, na percepção do Deputado Federal João, ao editar o Decreto nº Y para regulamentar a Lei federal nº X, teria exorbitado os limites do poder regulamentar, avançando em esfera própria do Poder Legislativo.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que João pode
A
requerer, no âmbito do Congresso Nacional, que sejam sustados os efeitos do Decreto nº Y.
B
ajuizar uma ação no âmbito do Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a nulidade do decreto.
C
requerer, no âmbito do órgão competente do Poder Legislativo, que seja declarada a nulidade do Decreto nº Y.
D
requerer que o Presidente da República seja processado pela prática de crime de responsabilidade, o que acarretará a nulidade do decreto.
E
requerer que o órgão competente do Poder Legislativo notifique o Presidente da República para que revogue o Decreto nº Y, sob pena de responsabilidade.
Suponha que, em virtude da violência que assola o pais, o Presidente da República pretenda adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal. De acordo com a Constituição Federal de 1988,
A
a situação justifica a adoção da medida provisória, pois se trata de caso relevante e urgente e, se ela não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
B
é vedada a edição de medida provisória sobre essa matéria, assim como a relativa a direito civil, sendo, entretanto, admitida com relação ao direito processual civil.
C
a situação justifica a adoção da medida provisória, pois se trata de caso relevante e urgente, devendo o Presidente submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.
D
é vedada a edição de medida provisória sobre essa matéria, assim como a relativa a direito processual penal, dentre outras hipóteses.
E
a situação justifica a adoção da medida provisória, pois se trata de caso relevante e urgente, sendo que ela perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória nº X (MPX), que incluiu despesa no orçamento fiscal da União para a qual não havia dotação orçamentária específica. Por entender que a afronta à ordem constitucional era evidente, além de se tratar de situação urgente, estando caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requereu a concessão de medida cautelar, em caráter monocrático, para suspender a eficácia da MPX com efeitos ex tunc.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
A
a MPX não apresenta vício de inconstitucionalidade;
B
a MPX não apresenta generalidade e abstração, não podendo ser objeto de ADI;
C
a regra geral é a de que a medida cautelar produza os efeitos almejados pelo legitimado;
D
a ADI perderá o objeto caso não seja julgada em momento anterior à cessação da eficácia da MPX;
E
a análise, pelo Plenário, da medida cautelar concedida monocraticamente qualifica-se como condição resolutiva, sendo que os efeitos ex tunc exigem deliberação expressa.
Considerando que um indivíduo tenha sido denunciado pela prática de crime previsto em lei penal incriminadora decorrente de conversão de medida provisória editada pelo presidente da República, assinale a opção correta com base nos princípios penais constitucionais.
A
A CF autoriza expressamente a edição de medida provisória sobre matéria penal, desde que não afete normas de direito penal militar.
B
A medida provisória pode criar crime e cominar pena, desde que seja posteriormente convertida em lei pelo Congresso Nacional.
C
A criação de tipos penais por medida provisória é válida, pois a CF confere força de lei às medidas provisórias desde sua edição.
D
A medida provisória é inconstitucional nesse caso, pois viola os princípios da legalidade e da reserva legal em matéria penal.
E
A validade da norma penal criada por medida provisória depende apenas da existência de urgência e relevância justificadas pelo Poder Executivo.
Caso um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal seja sancionado pelo prefeito e publicado, mas contenha vício de iniciativa, ele será:
A
passível de questionamento por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
B
nulo desde a publicação, por ser incompatível com a Constituição.
C
revogado automaticamente pelo Poder Legislativo.
D
ratificado pelo silêncio do Legislativo.
O Município Alfa, a partir de projeto de lei de iniciativa do vereador João, editou a Lei nº X, criando no último ano duas taxas no âmbito desse ente federativo. A primeira taxa tem como fato gerador os serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo provenientes de imóveis. Já o fato gerador da segunda taxa são os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos. Ambas as taxas levavam em conta, no cálculo do valor devido, alguns elementos utilizados na base de cálculo de outro imposto, mas sem identidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
A
apresenta vício de iniciativa legislativa.
B
não apresenta vício de inconstitucionalidade.
C
apresenta vício de inconstitucionalidade em relação ao fato gerador da primeira taxa.
D
apresenta vício de inconstitucionalidade em relação ao fato gerador da segunda taxa.
E
apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à base de cálculo de ambas as taxas.
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