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Q4010264

Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Banca: Universidade de Blumenau - FURB

Prova: FURB - Prefeitura de Biguaçu - Advogado CREAS/SUAS - 2025

Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I.Resoluções.

II.Decretos legislativos.

III.Pareceres jurídicos.

IV.Leis delegadas.

V.Portarias

É correto o que se apresenta em:

A

I, II, III, IV e V.

B

III, IV e V, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e V, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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