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A Constituição Federal de 1988 já estabeleceu a...
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Q4278616
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 já estabeleceu a obrigatoriedade de os três Poderes manterem sistemas de controle interno. Porém, foi a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que detalhou considerações importantes sobre o papel do responsável pelo controle interno. Entre as exigências, está a necessidade de apresentação quadrimestral de um relatório que deve demonstrar o cumprimento dos limites estabelecidos na referida Lei, como despesa de pessoal, dívida consolidada e mobiliária, e operações de crédito, por exemplo. Ultrapassando qualquer limite, o relatório deve indicar as medidas corretivas adotadas.
A partir do exposto, sobre qual relatório o trecho se refere?
A
Relatório de Acompanhamento das Metas Fiscais.
B
Relatório de Gestão Fiscal.
C
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
D
Relatório Anual de Auditoria.
E
Parecer Prévio do Tribunal de Contas.