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O Poder Legislativo no Brasil é responsável por exercer de...
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Q3694933
Teclas de Atalhos
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O Poder Legislativo no Brasil é responsável por exercer de maneira típica a função legislativa, editando atos normativos que inovam primariamente no ordenamento jurídico. Assim, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas interpretações, assinale a afirmativa correta em relação ao processo legislativo.
A
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário e financeiro.
B
É de iniciativa privativa do Presidente da República projeto de lei que verse sobre matéria tributária.
C
A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma legislatura.
D
O veto parcial a projeto de lei pelo Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.