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Q3700321

Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Banca: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM

Prova: IBAM - Câmara de Bebedouro - Chefe do Departamento Legislativo - 2025

Qual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo?

A

Medida Provisória.

B

Lei Ordinária.

C

Decreto Legislativo.

D

Portaria Administrativa.

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