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Questões de Concurso sobre Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
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A Câmara Municipal do Município X aprovou um projeto de lei ordinária que institui o "Dia Municipal da Conscientização Ambiental". O texto foi encaminhado ao Prefeito, que o recebeu em uma segunda-feira. Passados 17 dias úteis sem qualquer manifestação do Chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara é questionado pela assessoria jurídica sobre a validade da norma. No 18º dia útil, o Prefeito envia uma comunicação de veto total, alegando razões de interesse público. Assinale a alternativa correta:
A
O silêncio do Prefeito no prazo regimental equivale ao "veto tácito", o que obriga a Câmara a realizar uma sessão extraordinária para deliberar sobre a manutenção da omissão.
B
Ocorreu a sanção tácita do projeto, uma vez que o Prefeito deixou transcorrer o prazo de 15 dias úteis sem se manifestar, tornando intempestivo o veto apresentado posteriormente.
C
O veto é válido e tempestivo, pois o prazo para o Prefeito se manifestar sobre projetos de lei ordinária é de 30 dias corridos, contados do recebimento do autógrafo.
D
Diante do silêncio do Prefeito, o projeto é considerado automaticamente rejeitado, devendo o Presidente da Câmara determinar o seu arquivamento imediato sem consulta ao Plenário.
E
Mesmo com a sanção tácita, o projeto deve retornar obrigatoriamente para uma segunda votação em plenário antes de ser promulgado, para confirmar a vontade dos Vereadores.
Considerando a previsão constitucional acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
A
O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
B
A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, necessariamente, o sancionará.
C
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
D
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, independentemente de solicitação ao Congresso Nacional.
E
O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
Após a edição de ato normativo pelo Presidente da República com força de lei, instaurou-se debate no Congresso Nacional acerca de sua tramitação, limites materiais e prazo de vigência. Considerando o artigo 62 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A perda de eficácia por decurso de prazo não impede que ato normativo de mesmo conteúdo seja novamente editado na mesma sessão legislativa, desde que estejam presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.
B
Não se admite a utilização desse instrumento para disciplinar matéria cuja regulamentação esteja constitucionalmente reservada à lei complementar.
C
A apreciação parlamentar deve ter início na Câmara dos Deputados, antes do encaminhamento ao Senado Federal.
D
Caso não haja conversão em lei dentro do prazo constitucional, o ato perderá eficácia desde sua edição, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Constituição.
E
Antes da análise do mérito pelas Casas Legislativas, exige-se manifestação acerca da presença dos pressupostos constitucionais que justificam sua adoção.
A iniciativa do projeto era concorrente, podendo ser deflagrada por qualquer parlamentar, tal como as leis em geral.
C
Certo
E
Errado
O art. 59 estabelece que o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Em relação ao processo legislativo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na referida Constituição.
( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
( ) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
V – F – V – F.
C
V – V – F – V.
D
F – F – F – V.
E
F – V – V – F.
A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro de Estado, em razão de violação ao princípio da legalidade, configura um tipo de controle legislativo, político e externo da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinado projeto de lei acerca da temática de políticas públicas apresentado com vício de iniciativa tenha sido sancionado pelo presidente da República. Nesse caso, a sanção do presidente supre o vício de iniciativa, em razão do princípio da vedação do retrocesso social.
C
Certo
E
Errado
O Presidente da República, visando desestimular brasileiros a irem para o teatro de guerra envolvendo Ucrânia e Rússia, decide, através de Medida Provisória, determinar que, o cidadão tupiniquim que se voluntariar como soldado a favor de qualquer um daqueles países, perderá sua nacionalidade e será banido do território nacional.
Apesar de drástica a medida, o argumento presidencial é que, ao criar embaraços ao aliciamento de combatentes estrangeiros, seja abreviado o final do movimento bélico.
Com base nas regras previstas na Constituição Federal Brasileira, é certo afirmar que:
A
o Presidente tem competência legislativa para adotar ambas as medidas, não havendo inconstitucionalidade alguma nessa Medida Provisória.
B
há duas inconstitucionalidades nessa Medida Provisória. A primeira: a Constituição veda a pena de banimento. A segunda: nacionalidade não é tema passível de ser tratado por Medida Provisória.
C
há apenas uma inconstitucionalidade nessa Medida Provisória: a Constituição veda a pena de banimento.
D
há três inconstitucionalidades nessa Medida Provisória: a Constituição veda seja nacionalidade tratada por Medida Provisória; a Constituição veda a pena de banimento; o Presidente da República não tem competência para editar Medidas Provisórias.
Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o Deputado Federal João almejava apresentar um projeto de lei ordinária disciplinando uma política pública especificamente direcionada ao lazer da população carente, o que acarretaria despesas para a sua implementação. Por essa razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma proposição desse teor, mais especificamente na perspectiva de sua conformidade constitucional.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado pela assessoria.
A
Embora seja possível a apresentação da proposição, ela deve ter a forma de projeto de lei complementar.
B
Não é possível a apresentação da proposição, pois é vedado aos parlamentares a iniciativa de proposições que acarretem o aumento da despesa pública.
C
É possível a apresentação da proposição, pois ela não versa sobre a estrutura da Administração, a atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico dos seus servidores.
D
Não é possível a apresentação da proposição, pois importaria em afronta à separação dos poderes, considerando que as políticas públicas são implementadas pelo Poder Executivo.
E
Apesar de a proposição acarretar o aumento da despesa pública, esse não é o referencial constitucional adequado para se avaliar o poder de iniciativa ou o poder de emenda parlamentar, não sendo possível, contudo, a sua apresentação, pois a iniciativa legislativa para tratar sobre o tema é do Chefe do Poder Executivo.
Arquimedes foi eleito deputado federal pelos eleitores de um determinado estado e pretende reformar a Constituição para incluir norma que levará investimentos ao estado que representa. Para isso, negocia com seus pares proposta de emenda constitucional. Após amplo debate, verifica que existe dificuldade para atingir o quórum necessário. Diante de tal obstáculo, intenta contatos com lideranças estaduais para que a iniciativa parta de órgãos estaduais. Nos termos da Constituição Federal, a proposta de emenda constitucional pode ser apresentada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria:
A
relativa de seus membros
B
absoluta de seus membros
C
de dois terços de seus membros
D
de um terço de seus membros
As leis delegadas serão elaboradas pelo
A
Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal, não sendo objeto de delegação, dentre outros, os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, podendo, entretanto, ser objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
Presidente da República e a delegação a ele terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, permitida a emenda.
C
Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, e deverão ter como objeto legislação que trate sobre direitos políticos e eleitorais.
D
Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, encontrando-se no elenco do que não pode ser objeto de delegação a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
E
Congresso Nacional, não sendo objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a matéria reservada à lei complementar.
Com base nos preceitos constitucionais que regem o processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.
C
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
E
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
Sobre o processo legislativo, notadamente a formação de leis ordinárias, complementares e medidas provisórias, assinale a alternativa correta:
A
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
B
É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
C
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Mesa da Câmara dos Deputados.
D
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
E
As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 15 dias.
Um projeto de lei municipal foi aprovado pela Câmara de Vereadores e encaminhado ao prefeito, que o vetou parcialmente. O Poder Legislativo, por sua vez, derrubou esse veto em sessão posterior, promulgando a lei vetada. Assinale a opção que reflete a prática correta em relação ao processo legislativo nos municípios, tendo em vista a autonomia e a competência dos entes federativos.
A
O veto parcial não pode ser derrubado por contrariar o princípio da separação dos Poderes no âmbito municipal.
B
A superação do veto parcial pela maioria absoluta dos vereadores é compatível com o regime jurídico-constitucional, assegurando a prevalência do Poder Legislativo quando estiver em consonância com a lei orgânica local.
C
O prefeito está autorizado a sustar a promulgação da lei, por ser o chefe do Poder Executivo.
D
A matéria vetada somente poderia ser promulgada mediante decisão judicial específica, não sendo possível a intervenção do Poder Legislativo.
As medidas provisórias em matéria tributária estão sujeitas a limitações constitucionais específicas quanto à sua edição e conteúdo. Entre as vedações expressas pela Constituição Federal, inclui-se a edição de medidas provisórias sobre:
A
Matéria reservada à lei complementar tributária.
B
Fixação de alíquotas de impostos extraordinários.
C
Estabelecimento de bases de cálculo de contribuições.
D
Definição de fatos geradores de taxas administrativas.
De forma sucinta, o processo legislativo corresponde a um conjunto de normas que regulamentam as fases e os atos indispensáveis à criação de normas jurídicas no ordenamento brasileiro. Com base nas disposições constitucionais que o disciplinam, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Com relação às Emendas à Constituição, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, dentre outras, a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.
B
Se a medida provisória que versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
C
As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
D
O processo legislativo compreende a elaboração, dentre outras, de resoluções, medidas provisórias e decretos legislativos.
Um grupo de Deputados Estaduais, por entender que o quantitativo de servidores existentes no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa era insuficiente para o desempenho de suas funções institucionais, apresentou proposição legislativa visando à criação de novos cargos. Ao fim do processo legislativo, foi editada a Resolução nº X, que criou a quantidade Y de cargos de simbologia W. A medida, no entanto, foi criticada pelo Governador do Estado Beta, que a reputava manifestamente inconstitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº X é
A
constitucional, desde que a Constituição Estadual tenha considerado a matéria como de natureza interna corporis.
B
inconstitucional, por afrontar a separação dos poderes, já que o Chefe do Poder Executivo foi alijado do processo legislativo.
C
constitucional, pois foram observadas as normas afetas ao processo legislativo federal, o que decorre da exigência de simetria.
D
inconstitucional, caso as normas afetas ao processo legislativo federal tenham sido reproduzidas na Constituição Estadual.
E
inconstitucional, ainda que as normas afetas ao processo legislativo federal não tenham sido reproduzidas na Constituição Estadual, o que decorre da exigência de simetria.
A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:
A
inconstitucional, pois, pelo princípio da simetria, se trata de matéria reservada a lei ordinária;
B
constitucional, pois compete exclusivamente ao constituinte estadual definir a espécie normativa que regulará a matéria;
C
inconstitucional, pois somente a própria Constituição do Estado Delta poderia regular a matéria;
D
inconstitucional, pois compete ao Governador do Estado Delta dispor sobre a matéria, por decreto;
E
constitucional, pois, conforme a Constituição da República, se trata de matéria reservada a lei complementar.
Sobre o processo legislativo disciplinado pela Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas:
I.Dentre os legitimados para dar início ao procedimento de emenda da Constituição Federal estão o Presidente da República e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II.São de iniciativa concorrente entre o Presidente da República e o Ministro de Estado titular da pasta respectiva as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
III.A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por metade dos Estados da Federação, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
IV.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Não é permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual civil.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.
Com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de reforma da Constituição Federal e aos legitimados para apresentação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC):
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
B
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
O Procurador Geral da República é legitimado para propor emenda à Constituição Federal.
D
A Constituição somente não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.
E
A Constituição não poderá ser emendada durante período de comoção grave de repercussão nacional.
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