Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As medidas provisórias em matéria tributária estão sujeitas...
1
Q4514037
Teclas de Atalhos
Compartilhar
As medidas provisórias em matéria tributária estão sujeitas a limitações constitucionais específicas quanto à sua edição e conteúdo. Entre as vedações expressas pela Constituição Federal, inclui-se a edição de medidas provisórias sobre:
A
Matéria reservada à lei complementar tributária.
B
Fixação de alíquotas de impostos extraordinários.
C
Estabelecimento de bases de cálculo de contribuições.
D
Definição de fatos geradores de taxas administrativas.