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Um projeto de lei municipal foi aprovado pela Câmara de...
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Q3768283
Teclas de Atalhos
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Um projeto de lei municipal foi aprovado pela Câmara de Vereadores e encaminhado ao prefeito, que o vetou parcialmente. O Poder Legislativo, por sua vez, derrubou esse veto em sessão posterior, promulgando a lei vetada. Assinale a opção que reflete a prática correta em relação ao processo legislativo nos municípios, tendo em vista a autonomia e a competência dos entes federativos.
A
O veto parcial não pode ser derrubado por contrariar o princípio da separação dos Poderes no âmbito municipal.
B
A superação do veto parcial pela maioria absoluta dos vereadores é compatível com o regime jurídico-constitucional, assegurando a prevalência do Poder Legislativo quando estiver em consonância com a lei orgânica local.
C
O prefeito está autorizado a sustar a promulgação da lei, por ser o chefe do Poder Executivo.
D
A matéria vetada somente poderia ser promulgada mediante decisão judicial específica, não sendo possível a intervenção do Poder Legislativo.