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Com base nos preceitos constitucionais que regem o processo...
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Q3994218
Teclas de Atalhos
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Com base nos preceitos constitucionais que regem o processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.
C
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
E
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.