Considerando a previsão constitucional acerca do processo...

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, necessariamente, o sancionará.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, independentemente de solicitação ao Congresso Nacional.

O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.