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A Câmara Municipal do Município X aprovou um projeto de lei...
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Q4710202
Teclas de Atalhos
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
A Câmara Municipal do Município X aprovou um projeto de lei ordinária que institui o "Dia Municipal da Conscientização Ambiental". O texto foi encaminhado ao Prefeito, que o recebeu em uma segunda-feira. Passados 17 dias úteis sem qualquer manifestação do Chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara é questionado pela assessoria jurídica sobre a validade da norma. No 18º dia útil, o Prefeito envia uma comunicação de veto total, alegando razões de interesse público. Assinale a alternativa correta:
A
O silêncio do Prefeito no prazo regimental equivale ao "veto tácito", o que obriga a Câmara a realizar uma sessão extraordinária para deliberar sobre a manutenção da omissão.
B
Ocorreu a sanção tácita do projeto, uma vez que o Prefeito deixou transcorrer o prazo de 15 dias úteis sem se manifestar, tornando intempestivo o veto apresentado posteriormente.
C
O veto é válido e tempestivo, pois o prazo para o Prefeito se manifestar sobre projetos de lei ordinária é de 30 dias corridos, contados do recebimento do autógrafo.
D
Diante do silêncio do Prefeito, o projeto é considerado automaticamente rejeitado, devendo o Presidente da Câmara determinar o seu arquivamento imediato sem consulta ao Plenário.
E
Mesmo com a sanção tácita, o projeto deve retornar obrigatoriamente para uma segunda votação em plenário antes de ser promulgado, para confirmar a vontade dos Vereadores.