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Questões de Concurso sobre Resoluções e Decretos Legislativos
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Um grupo de Deputados Estaduais, por entender que o quantitativo de servidores existentes no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa era insuficiente para o desempenho de suas funções institucionais, apresentou proposição legislativa visando à criação de novos cargos. Ao fim do processo legislativo, foi editada a Resolução nº X, que criou a quantidade Y de cargos de simbologia W. A medida, no entanto, foi criticada pelo Governador do Estado Beta, que a reputava manifestamente inconstitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº X é
A
constitucional, desde que a Constituição Estadual tenha considerado a matéria como de natureza interna corporis.
B
inconstitucional, por afrontar a separação dos poderes, já que o Chefe do Poder Executivo foi alijado do processo legislativo.
C
constitucional, pois foram observadas as normas afetas ao processo legislativo federal, o que decorre da exigência de simetria.
D
inconstitucional, caso as normas afetas ao processo legislativo federal tenham sido reproduzidas na Constituição Estadual.
E
inconstitucional, ainda que as normas afetas ao processo legislativo federal não tenham sido reproduzidas na Constituição Estadual, o que decorre da exigência de simetria.
Ao Congresso Nacional compete a edição de lei complementar para fixar os subsídios do presidente e do vice-presidente da República.
C
Certo
E
Errado
O processo legislativo é um complexo de atos jurídicos necessários à realização da função legislativa de produção de normas legais.
Diante do exposto, é correto afirmar que
A
a iniciativa legislativa em regra é reservada ao chefe do Poder Executivo e somente nas matérias elencadas na Constituição pode ser atribuída aos membros do Poder Legislativo.
B
o Decreto legislativo tem o objetivo de regular matérias de exclusiva atribuição do Poder Legislativo e independe da sanção do chefe do Poder Executivo.
C
a Lei delegada é a espécie legislativa que autoriza o exercício da atividade normativa primária pelo Poder Executivo e deve tratar de matéria reservada à Lei Complementar.
D
a Medida Provisória por ser editada pelo chefe do Poder Executivo poderá tratar de matéria referente à direito eleitoral e orçamento público.
E
a iniciativa para emenda à constituição será exclusivamente do chefe do Poder Legislativo, uma vez que consiste no processo formal de mudança da Constituição.
Decretos Legislativos, são:
A
Normas que tratam exclusivamente de assuntos internos das Casas Legislativas.
B
Leis elaboradas em casos de urgência que entram em vigor imediatamente após aprovação.
C
Decisões que dependem apenas do Presidente da República.
D
Medidas que complementam o texto constitucional e exigem maioria absoluta para aprovação.
Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da câmara que excede os limites de sua economia interna. Assinale a alternativa correta que constitui matéria de decreto legislativo.
A
Fixação da remuneração dos vereadores e da verba de representação do presidente da câmara.
B
Organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de serviços da câmara e fixação da respectiva remuneração.
C
Fixação de remuneração do prefeito e do vice-prefeito, concessão de licença ao prefeito, cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito.
D
Constituição das comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.
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Qual é o escopo das Resoluções:
A
Regulamentar matérias reservadas na Constituição Federal.
B
Aprovar acordos internacionais e autorizações ao Presidente da República.
C
Tratar apenas de questões internas das Casas Legislativas.
D
Propor alterações no texto constitucional por iniciativa popular.
De acordo com o art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de algumas normas. Dentre aquelas citadas expressamente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Emendas à Constituição e leis complementares.
B
Medidas provisórias e decretos executivos.
C
Leis delegadas e resoluções.
D
Decretos legislativos e leis ordinárias.
E
Leis complementares e leis delegadas.
Segundo a (CF/88, o processo legislativo compreende a elaboração de, exceto:
A
Emendas constitucionais.
B
Leis ordinárias.
C
Medidas provisórias.
D
Portarias.
E
Resoluções.
Resoluções são espécies normativas com status de lei ordinária.
C
Certo
E
Errado
O Congresso Nacional editou a Resolução nº X, por meio da qual realizou uma delegação legislativa ao Presidente da República, autorizando-o a disciplinar os aspectos afetos à consolidação das leis. Com base na referida Resolução, foi editada a Lei Delegada nº Y. Apesar de o Chefe do Poder Executivo ter observado os estritos termos da delegação, o Congresso Nacional considerou que a disciplina estabelecida não era a mais adequada, destoando de outros padrões predominantes em diversos Estados de Direito. Por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº W, sustando os efeitos da Lei Delegada nº Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação a cada um dos aspectos da narrativa, analisados isoladamente, que
A
não apresenta nenhuma irregularidade.
B
apresenta irregularidade apenas em relação ao objeto da Resolução nº X.
C
apresenta irregularidade apenas em relação à sustação dos efeitos da Lei Delegada nº Y.
D
apresenta irregularidade apenas em relação ao não referendo da Lei Delegada nº Y pelo Congresso Nacional.
E
apresenta irregularidades apenas em relação ao objeto da Resolução nº X e à sustação dos efeitos da Lei Delegada nº Y.
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O Art. 59 da Constituição Federal de 1988 dispõe que o processo legislativo compreende a elaboração de espécies normativas, dentre elas as resoluções. Sobre o procedimento das resoluções, assinale a afirmativa correta.
A
A resolução do Congresso Nacional deverá tramitar apenas em sessão conjunta.
B
O Presidente da República participa do processo legislativo das resoluções.
C
As resoluções do Congresso Nacional deverão ter sua aprovação por quórum qualificado.
D
A resolução elaborada pelo Congresso Nacional poderá ser de iniciativa da Mesa da Câmara dos Deputados.
Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:
A
sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.
B
fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.
C
aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.
D
licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.
Bebeto é assistente legislativo do município NN e é responsável pelo acompanhamento, no Congresso Nacional, do trâmite das medidas provisórias pendentes de votação. Nos termos da Constituição Federal, a perda da eficácia das medidas provisórias não convertidas em lei permitirá que o Congresso Nacional discipline as relações jurídicas decorrentes do ato normativo em foco mediante:
A
Decreto Legislativo
B
Resolução
C
ato Declaratório
D
Circular
É a matéria que regula exclusivamente as competências do Congresso:
A
Direito de resposta.
B
Decreto legislativo.
C
Atos normativos.
D
Lei nacionais.
Trata-se de um ato normativo secundário, que não pode ir contra a Constituição Federal e tem como fonte principal de inspiração as leis. Expedido por via judicial por autoridade competente. Mesmo que impacte diretamente sobre aqueles para os quais foi idealizado, não chega a ter natureza jurídica de lei. A qual das alternativas a seguir se refere essa definição?
A
Petição.
B
Decreto.
C
Portaria.
D
Resolução.
E
Requerimento.
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Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Procurador Jurídico - 2022
Supondo que o Congresso Nacional aprove, por maioria dos membros de cada Casa, no sistema bicameral, decreto legislativo que esteja inserido no contexto dos atos necessários à internalização de tratado internacional que disponha, de forma ampla, sobre direitos e garantias a serem assegurados às pessoas com doenças raras, é correto afirmar que
A
a promulgação do decreto legislativo pelo Presidente do Senado Federal dá início à vigência do tratado no âmbito do direito interno brasileiro.
B
uma vez incorporado ao ordenamento jurídico interno, o tratado possuirá status supralegal, tornando inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante.
C
o decreto legislativo terá eficácia constitucional, em razão do seu conteúdo, o qual se refere a direitos humanos reconhecidos pela comunidade internacional.
D
uma vez incorporado ao ordenamento jurídico interno, o tratado terá força de lei, revogando a legislação com ele conflitante e podendo ser modificado por lei posterior.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo Federal que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. Para isso, o Congresso Nacional edita
A
deliberação suspensiva.
B
lei federal.
C
lei complementar federal.
D
despacho suspensivo.
E
decreto legislativo.
Ano:
2020
Concernente ao processo legislativo, é INCORRETO afirmar que:
A
O veículo normativo autorizatório de lei delegada é a resolução delegativa.
B
A expressão “processo legislativo” pode também ser entendida num sentido sociológico quando se refere ao conjunto de fatores reais ou fáticos que põem em movimento os legisladores e ao modo como eles costumam proceder ao realizar a tarefa legislativa.
C
Decretos legislativos são leis em sentido exclusivamente formal, aprovadas pelo Congresso Nacional no exercício da competência ditada pela Constituição.
D
Infere-se da teoria de Kelsen, quanto ao fundamento de validade, que o fato de as leis complementares solicitarem maioria absoluta para aprovação não lhes outorga superioridade hierárquica em relação às leis ordinárias, cujo quorum para aprovação se limita à maioria simples ou relativa, ainda que o artigo 59 da Constituição de 1988 tenha estabelecido que o processo legislativo brasileiro compreenda a elaboração de emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, localizando as espécies normativas em incisos distintos, e levando a supor que estariam escalonadas de acordo com a superioridade hierárquica. Logo, exceção feita às emendas constitucionais, todas as demais espécies normativas estão em idêntico patamar hierárquico.
E
Não respondida.
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo dispensada a intervenção do Poder Executivo, muito menos a do Poder Judiciário, são materializadas por
A
decreto legislativo.
B
portarias.
C
leis complementares.
D
resoluções.
E
normas específicas.
A Constituição Federal, além de assegurar a ordem, trata sobre o poder legislativo. O processo legislativo compreende a elaboração de uma série de atos normativos, tais como:
I - emendas provisórias
II -empréstimos compulsórios
III - decretos legislativos
IV - resoluções
V -leis constitucionais
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas I e V
B
Apenas III e IV
C
Apenas II e IV
D
Apenas I, III e V
E
I, II, III, IV e V
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