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As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo dispensada a interven...
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As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo dispensada a intervenção do Poder Executivo, muito menos a do Poder Judiciário, são materializadas por
A
decreto legislativo.
B
portarias.
C
leis complementares.
D
resoluções.
E
normas específicas.