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São atos destinados a regular matérias de competência...
São atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49) que tenham efeitos externos a ele:
A
as Leis ordinárias.
B
as Leis Complementares.
C
os Decretos Legislativos.
D
a Medidas Provisórias.
E
as Portarias.