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É a matéria que regula exclusivamente as competências do...

Ano: 2022
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura De São João Do Oeste - Agente Administrativo - 2022

É a matéria que regula exclusivamente as competências do Congresso:

A

Direito de resposta.

B

Decreto legislativo.

C

Atos normativos.

D

Lei nacionais.

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