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Questões de Concurso sobre Resoluções e Decretos Legislativos
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Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto presidencial.
C
Certo
E
Errado
O processo legislativo compreende a elaboração de:
A
Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
B
Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, mas não de resoluções.
C
Leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Emendas Constitucionais, entretanto, não são classificadas como um procedimento legislativo, mas constitucional originário e derivado.
D
Apenas de leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas.
E
Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções, mas não de medidas provisórias, que são de competência do Poder Executivo Federal.
São atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49) que tenham efeitos externos a ele:
A
as Leis ordinárias.
B
as Leis Complementares.
C
os Decretos Legislativos.
D
a Medidas Provisórias.
E
as Portarias.
O decreto legislativo é espécie legislativa criada sem a
exigência de sanção do presidente da República. Por outro
lado, a lei ordinária exige, no processo de sua elaboração, a
manifestação do presidente da República por meio da sanção
ou do veto.
C
Certo
E
Errado
São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C
Certo
E
Errado
Quais destes é um instrumento, em regra, do Processo Legislativo destinado ao exercício das competências privativas constitucionais do Senado Federal:
A
Decreto.
B
Resolução.
C
Decreto-Lei.
D
Decreto Legislativo.
E
Portaria.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição, Leis Complementares,
A
Leis Ordinárias, Medidas Provisórias e Estatutos.
B
Códigos de Leis, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias e Decretos-leis.
C
Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Portarias.
D
Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
A respeito das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.
A
O presidente da República não poderá reeditar, na mesma sessão legislativa, a medida provisória que tenha sido expressamente rejeitada. Ele poderá fazê-lo, porém, se a medida provisória tiver sofrido rejeição tácita ou implícita, que se caracteriza quando o Congresso Nacional não a examina dentro do prazo de cento e vinte dias previsto no texto constitucional.
B
Compete às assembleias legislativas estaduais, por autoridade própria, dispor, mediante decretos legislativos, sobre a iniciativa popular de lei no âmbito dos respectivos estados.
C
Nos casos em que o presidente da República, transcorrido o prazo de quinze dias úteis do recebimento de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, não se manifestar expressamente no sentido de sancionar ou de vetar o projeto, ocorrerá a sanção tácita, que terá como fase seguinte a promulgação da lei.
D
As resoluções são atos normativos destinados a regular assunto de competência exclusiva do Congresso Nacional, incumbindo-lhes, prioritariamente, referendar atos emanados do presidente da República.
E
A iniciativa para apresentação de proposta de emenda à CF por deputado ou senador depende da manifestação de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é
A
ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.
B
legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.
C
legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
D
ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.
E
legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.
O Decreto pode ser regulamentar, individual ou coletivo. Sobre o decreto regulamentar podemos afirmar que:
A
Visa explicar a Lei e a facilitar a sua execução.
B
Visa substituir a Lei naquele ponto que ela perde a sua validade.
C
Relaciona a situações funcionais individuais.
D
É uma espécie de correspondência expedida entre os juízes.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta acerca do processo legislativo, das competências e do funcionamento do Congresso Nacional.
A
É competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos no texto constitucional, bem como processar e julgar os ministros do STF e os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade.
B
O presidente do STF tem competência para solicitar a convocação extraordinária do Congresso Nacional a fim de discutir matérias relativas à organização administrativa e judiciária dos órgãos do Poder Judiciário.
C
É expressamente vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do MP, à carreira e à garantia de seus membros.
D
O decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual são disciplinadas as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
E
O tratado sobre direitos humanos aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus respectivos membros equivale a emenda constitucional e dispõe de força executória a partir da edição do decreto legislativo que promulgue o seu texto.
Assinale a alternativa que corresponda a uma característica das resoluções.
A
as resoluções podem contrariar regimentos.
B
as resoluções são expedidas somente pelos Chefes do Poder Executivo.
C
as resoluções podem ser emanadas de órgãos colegiados.
D
as resoluções individuais não são admitidas, sem exceção.
E
as resoluções podem produzir efeitos internos ou externos.
A respeito de espécies normativas, assinale a opção correta.
A
A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e for promulgada após a respectiva sanção presidencial.
B
Segundo posicionamento do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa de tribunal de justiça estadual que importe aumento de despesa, já que apenas em proposta de iniciativa do chefe do Poder Executivo a CF veda a apresentação de emenda parlamentar que implique aumento de despesa.
C
A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional com alterações é transformada em projeto de lei de conversão e deve ser promulgada pelo presidente do Senado, independentemente de sanção ou veto do presidente da República.
D
O decreto legislativo é espécie normativa destinada a dispor acerca de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e deve ser, obrigatoriamente, instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral.
E
As resoluções constituem atos normativos secundários que dispõem acerca da regulação de determinadas matérias do Congresso Nacional não inseridas no âmbito de incidência dos decretos legislativos e da lei.
O processo legislativo prevê uma variedade de atos normativos que devem ser elaborados segundo os seus ditames, dentre os quais figura o Decreto Legislativo. Sobre o referido instrumento normativo, avalie as afirmativas abaixo:
I. A iniciativa é exclusiva do Senado Federal.
II. O projeto deve ser votado nas duas Casas Parlamentares e apresentado à sanção do Presidente da República.
III. Cabe ao Presidente do Senado Federal a promulgação e a publicação.
IV. O quorum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria simples.
V. Inexistem limites de matéria para inclusão no corpo do Decreto Legislativo.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
III e IV.
B
I e IV.
C
II e V.
D
II e IV.
E
I e III.
Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.
A
É de competência privativa do presidente da República a iniciativa de proposição de projeto de lei que disponha acerca do parcelamento de débitos tributários.
B
Considere-se que determinada medida provisória que determine aumento de certo imposto tenha sido publicada no dia 15/11/2007 e convertida em lei em 11/2/2008. Nessa hipótese, o referido tributo não pode ser cobrado, com aumento, no exercício de 2008.
C
Os projetos de lei somente podem ser votados no plenário do Congresso Nacional ou no de uma de suas casas.
D
Os estados e municípios não têm autorização constitucional para aceitarem proposta de lei de origem popular.
E
O aumento da remuneração dos servidores do Poder Legislativo deve ser apreciado por meio de resolução, visto que constitui competência privativa do Congresso Nacional.
O instrumento pelo qual o Congresso Nacional demonstra o seu assentimento para com o tratado é o decreto legislativo.
C
Certo
E
Errado
No processo legislativo considere o seguinte:
I. Normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência, a exemplo da aprovação de tratados internacionais.
II. Atos emanados por autoridade ou órgão colegiado de qualquer dos três Poderes, a exemplo da delegação legislativa do Congresso Nacional para o Presidente da Republica, transferindo a competência na elaboração de uma lei.
Esses atos legislativos dizem respeito, respectivamente,
A
às leis complementares à constituição e às leis delegadas.
B
às medidas provisórias e às leis delegadas.
C
às emendas constitucionais e aos decretos-leis.
D
aos decretos legislativos e às resoluções.
E
às resoluções e às leis ordinárias.
Os projetos de decreto legislativo destinam-se a
A
derrubar veto oposto pelo Presidente da República e promulgar a lei.
B
regulamentar lei sancionada e não regulamentada pelo Presidente da República.
C
regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.
D
regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República.
E
regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
A Constituição Federal de 1988 incumbiu determinada espécie normativa de dispor especificamente sobre matérias de interesse dos Estados-Membros e do Distrito Federal, tais como a fixação de alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas, e também de fixar alíquotas máximas do ITCMD. A espécie normativa que cuida dessas matérias é:
A
decreto presidencial.
B
decreto legislativo.
C
medida provisória.
D
lei complementar.
E
resolução do Senado Federal.
Decreto é
A
decisão judicial, compreendendo as súmulas, enunciados, sentenças e outras decisões judiciais.
B
determinação específica, dirigida aos responsáveis por obras e serviços públicos ou particulares, contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização.
C
pronunciamento de um corpo executivo, legislativo, judiciário ou deliberativo sobre o assunto submetido a seu estudo e decisão e/ou julgamento, deliberação do tribunal, deliberação de assembléia, entre outros.
D
decisão emanada do Poder Executivo, ou de autoridade competente.
E
documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.
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