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O Governador do Estado editou decreto reorganizando a...
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Q503333
Teclas de Atalhos
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O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é
A
ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.
B
legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.
C
legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
D
ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.
E
legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.