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O decreto legislativo é espécie legislativa criada sem a...
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Q707550
Teclas de Atalhos
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Considerando os Poderes da República e as funções essenciais à
justiça, julgue os próximos itens.
O decreto legislativo é espécie legislativa criada sem a
exigência de sanção do presidente da República. Por outro
lado, a lei ordinária exige, no processo de sua elaboração, a
manifestação do presidente da República por meio da sanção
ou do veto.
C
Certo
E
Errado