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Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria...
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Q1660751
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue os seguintes itens.
Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto presidencial.
C
Certo
E
Errado