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Q291220

Direito Constitucional Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MDIC - Analista de Comércio Exterior - 2008

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.

O instrumento pelo qual o Congresso Nacional demonstra o seu assentimento para com o tratado é o decreto legislativo.

C

Certo

E

Errado

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