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O Decreto pode ser regulamentar, individual ou coletivo...
O Decreto pode ser regulamentar, individual ou coletivo. Sobre o decreto regulamentar podemos afirmar que:
A
Visa explicar a Lei e a facilitar a sua execução.
B
Visa substituir a Lei naquele ponto que ela perde a sua validade.
C
Relaciona a situações funcionais individuais.
D
É uma espécie de correspondência expedida entre os juízes.