Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo Federal que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. Para isso, o Congresso Nacional edita Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo Federal que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. Para isso, o Congresso Nacional edita

Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legisl...

Q1977842

Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)

Ano: 2021

Prova: FCC - DPE RR - Defensor Público Substituto - 2021

Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo Federal que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. Para isso, o Congresso Nacional edita

deliberação suspensiva.

lei federal.

lei complementar federal.

despacho suspensivo.

decreto legislativo.

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Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decre...