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A competência para sustar os atos normativos do Poder...
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Q1646449
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é
A
exclusiva do Conselho Nacional de Just
B
exclusiva do Congresso Nacional
C
concorrente do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional.
D
exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
E
exclusiva do Senado Federal.