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Bebeto é assistente legislativo do município NN e é responsável pelo acompanhamento, no...
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Bebeto é assistente legislativo do município NN e é responsável pelo acompanhamento, no Congresso Nacional, do trâmite das medidas provisórias pendentes de votação. Nos termos da Constituição Federal, a perda da eficácia das medidas provisórias não convertidas em lei permitirá que o Congresso Nacional discipline as relações jurídicas decorrentes do ato normativo em foco mediante:
A
Decreto Legislativo
B
Resolução
C
ato Declaratório
D
Circular