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Decretos Legislativos, são:
Decretos Legislativos, são:
A
Normas que tratam exclusivamente de assuntos internos das Casas Legislativas.
B
Leis elaboradas em casos de urgência que entram em vigor imediatamente após aprovação.
C
Decisões que dependem apenas do Presidente da República.
D
Medidas que complementam o texto constitucional e exigem maioria absoluta para aprovação.