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Trata-se de um ato normativo secundário, que não pode ir contra a Constituição Federal ...
Trata-se de um ato normativo secundário, que não pode ir contra a Constituição Federal e tem como fonte principal de inspiração as leis. Expedido por via judicial por autoridade competente. Mesmo que impacte diretamente sobre aqueles para os quais foi idealizado, não chega a ter natureza jurídica de lei. A qual das alternativas a seguir se refere essa definição?
A
Petição.
B
Decreto.
C
Portaria.
D
Resolução.
E
Requerimento.