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Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da câmara que ex...
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Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da câmara que excede os limites de sua economia interna. Assinale a alternativa correta que constitui matéria de decreto legislativo.
A
Fixação da remuneração dos vereadores e da verba de representação do presidente da câmara.
B
Organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de serviços da câmara e fixação da respectiva remuneração.
C
Fixação de remuneração do prefeito e do vice-prefeito, concessão de licença ao prefeito, cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito.
D
Constituição das comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.