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A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei...
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Q3780327
Teclas de Atalhos
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A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:
A
inconstitucional, pois, pelo princípio da simetria, se trata de matéria reservada a lei ordinária;
B
constitucional, pois compete exclusivamente ao constituinte estadual definir a espécie normativa que regulará a matéria;
C
inconstitucional, pois somente a própria Constituição do Estado Delta poderia regular a matéria;
D
inconstitucional, pois compete ao Governador do Estado Delta dispor sobre a matéria, por decreto;
E
constitucional, pois, conforme a Constituição da República, se trata de matéria reservada a lei complementar.