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Q3809922

Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Banca: Objetiva Concursos

Prova: Objetiva Concursos - Câmara de Trindade do Sul - Secretário Executivo - 2025

Sobre os projetos de emenda à Constituição, são proposições que não dão origem às normas jurídicas:

I. Recursos.

II. Pareceres.

III. Decreto legislativo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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