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Existem leis federais, estaduais e municipais, cada uma...
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Q4253234
Teclas de Atalhos
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Existem leis federais, estaduais e municipais, cada uma seguindo o processo legislativo definido pela Constituição e pelas normas de cada ente.
Assinale abaixo a afirmativa correta sobre a elaboração das leis no Brasil:
A
A aprovação de uma lei municipal, após ser aprovada pela câmara de vereadores e pelo prefeito, precisa que seja liberada pelo Governador do estado de onde o município se encontra.
B
A aprovação de uma lei municipal depende de votação no Senado Federal.
C
Uma lei estadual pode ser criada diretamente pelo governador, sem participação de nenhum órgão legislativo.
D
A criação de uma lei estadual ocorre por iniciativa e aprovação dentro da Assembleia Legislativa do Estado.