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No âmbito do Processo Legislativo, as Leis Delegadas...
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Q4433617
Teclas de Atalhos
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No âmbito do Processo Legislativo, as Leis Delegadas representam uma transferência temporária da competência legiferante do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Todavia, essa delegação não é plena e sofre limitações materiais intransponíveis. De acordo com o Art. 68 da Constituição Federal, não podem ser objeto de delegação:
A
Matérias de direito penal e direito processual civil, dada a sua relevância para as garantias individuais.
B
Atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, competências privativas da Câmara ou do Senado, e a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
C
Leis que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, salvo se houver autorização prévia da Comissão Mista de Orçamento.
D
A instituição de tributos e a criação de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo.