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Um projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal e...
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Q4560610
Teclas de Atalhos
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Um projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao Prefeito. Após receber o projeto, o Chefe do Executivo discordou parcialmente de seu conteúdo por considerá-lo contrário ao interesse público. Nessa hipótese, o Prefeito poderá:
A
Arquivar definitivamente o projeto aprovado pela Câmara.
B
Vetar total ou parcialmente o projeto no prazo de 15 dias úteis.
C
Revogar o projeto mediante decreto.
D
Determinar nova votação sem necessidade de justificativa.