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As leis complementares ocupam um degrau intermediário entre...
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Q4433615
Teclas de Atalhos
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As leis complementares ocupam um degrau intermediário entre a Constituição e as leis ordinárias, destinando-se a regulamentar matérias especificamente reservadas pelo constituinte. A principal distinção formal entre a elaboração de uma lei complementar e uma lei ordinária reside no quórum de aprovação. Conforme a disciplina constitucional, a lei complementar será aprovada por:
A
Maioria simples, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
B
Maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
C
Dois terços dos votos de cada Casa, em dois turnos de votação e discussão.
D
Maioria de três quintos dos membros, seguindo o rito das emendas constitucionais.