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Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do...
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Q4328793
Teclas de Atalhos
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Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA), apresentou proposição legislativa estabelecendo os requisitos a serem observados em determinada política pública de viés prestacional, de modo que os respectivos beneficiários pudessem fruir o direito social por ela disciplinado.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da ALEA concluiu corretamente que
A
deve ter a forma de lei complementar.
B
não pode acarretar aumento da despesa pública.
C
é de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado.
D
pode ser apresentada por um Deputado Estadual, como Pedro.
E
não pode ser apresentada por um Deputado Estadual, como Pedro, salvo se houver permissivo na Constituição Estadual.